Questões de Concurso
Para alerj
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Q3880790
Direito Financeiro
Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional
consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
Q3880789
Direito Constitucional
Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X.
Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente
improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados
ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislação
trabalhista em relação aos poucos empregados contratados.
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Q3880788
Direito Constitucional
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre
os entes federativos, combinando técnicas de enumeração,
reserva e competência comum ou concorrente, adotado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
Q3880787
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê
mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os
quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880786
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinada medida
provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos
acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento
normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880785
Direito Administrativo
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que
determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou
amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha
institucional destacando as realizações administrativas do Chefe
do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e
do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos
públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880784
Direito Constitucional
A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do
alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do
texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas
institucionais consolidadas.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3880783
Direito Constitucional
No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as
comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise
e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Q3880782
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880781
Direitos Humanos
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência
física estão protegidas contra a discriminação em atividades
públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880780
Direito Eleitoral
Durante a preparação de um parecer sobre o registro de
candidaturas para as próximas eleições municipais, um consultor
legislativo afirmou que analfabetos e inalistáveis podem se
candidatar livremente, desde que preencham os demais
requisitos legais, inclusive de apoio político.
A Procuradoria Legislativa foi acionada para verificar a conformidade dessa interpretação com a Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade.
Tendo em vista o texto da lei, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria Legislativa foi acionada para verificar a conformidade dessa interpretação com a Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade.
Tendo em vista o texto da lei, assinale a afirmativa correta.
Q3880779
Direito Eleitoral
Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um
parlamentar sustentou que o registro do estatuto de um partido
político poderia ser requisitado antes de ser comprovado o apoio
mínimo de eleitores exigido em lei, desde que o requerimento
tivesse sido apresentado ao cartório competente.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
Q3880778
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória
aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a
observância das normas gerais estabelecidas em lei
complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Q3880777
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa
indeferiu requerimento regularmente apresentado por
vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência
administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no
Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado
sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade
de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880775
Direito Constitucional
A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo
em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa
consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais
existentes em seu meio social.
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
Q3880774
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o Estado do Rio de
Janeiro celebrou determinado contrato administrativo com a
sociedade empresária Alfa. Registre-se que, nos termos da
legislação de regência, o referido contrato, em teoria, pode ter o
prazo de até 35 anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Q3880773
Legislação Estadual
Maria, servidora pública no Estado do Rio de Janeiro, resolveu
consultar o regime jurídico que lhe é aplicável, em especial no
que se refere à concessão de licenças, em razão de determinado
contexto fático por ela vivenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Q3880772
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de
licitação visando à celebração de uma parceria público-privada.
Registre-se que a referida contratação será precedida de
licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Q3880771
Direito Administrativo
Henrique, servidor público federal, está atuando em processo
administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de
terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação,
Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar
os fatos à autoridade competente, por entender que não tem
qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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