Durante a preparação de um parecer sobre o registro de cand...
A Procuradoria Legislativa foi acionada para verificar a conformidade dessa interpretação com a Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade.
Tendo em vista o texto da lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, a: "São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos;". Como o enunciado trata da possibilidade de analfabetos e inalistáveis se candidatarem, a consequência é a impossibilidade de registro de candidatura, em consonância com a Constituição Federal, art. 14, § 4º: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."
- Quando a questão indicar a LC nº 64/1990 e perguntar sobre inelegibilidade, confira primeiro se há vedação expressa no art. 1º.
- Se a norma disser "para qualquer cargo", elimine alternativas que limitem a regra a determinada esfera eleitoral.
- Não aceite condição futura ou justificativa fática se o texto legal não trouxer essa exceção expressamente.
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Comentários
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- LC 64/90, art. 1º. São inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.
Gabarito: a.
@jvmfischer
O conceito de analfabetismo - art. 14, § 4º, da CF/88 - deve ser interpretado de modo a privilegiar o exercício da cidadania, os direitos políticos e a representação popular, interferindo-se o mínimo possível na liberdade de voto e na capacidade eleitoral passiva. [...] 3. No caso, o candidato, que cursou a primeira série do ensino fundamental, trouxe aos autos pedido de registro, declaração de bens e procuração devidamente assinados, o que afasta suposto analfabetismo. [...]”.
“[...] A jurisprudência do TSE é no sentido de que ‘a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura’ [...]”
Essa letra c é sacanagem
Gabarito: A!
LC 64/90. Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
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