Henrique, servidor público federal, está atuando em processo
administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de
terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação,
Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar
os fatos à autoridade competente, por entender que não tem
qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,
assinale a afirmativa correta.

Question

Henrique, servidor público federal, está atuando em processo
administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de
terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação,
Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar
os fatos à autoridade competente, por entender que não tem
qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O fato de o sobrinho de Henrique ter participado como perito
no processo administrativo o torna impedido de atuar na
referida relação processual, sendo certo que a omissão do
dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. Ou Alternativa B: A omissão de Henrique, ao não comunicar a hipótese
caracterizadora de suspeição à autoridade competente,
caracteriza mera irregularidade, não passível de
sancionamento. Ou Alternativa C: Não há empecilho para que Henrique continue a atuar no
processo administrativo, já que seu sobrinho não é familiar
em linha reta, mas sim parente colateral de terceiro grau. Ou Alternativa D: Caso se comprove que Henrique, de fato, não tem qualquer
proximidade com o seu sobrinho, inexistirá óbice na sua
atuação no processo administrativo. Ou Alternativa E: Se está diante de hipótese de suspeição de Henrique, o qual
deveria abster-se de atuar no processo administrativo.

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Alternativa [A] O fato de o sobrinho de Henrique ter participado como perito
no processo administrativo o torna impedido de atuar na
referida relação processual, sendo certo que a omissão do
dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 18, II e §§ 1º e 2º: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; § 1o A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. § 2o A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares." Como o sobrinho de Henrique, parente colateral de terceiro grau, participou do processo como perito, a hipótese é de impedimento legal objetivo; ele deveria comunicar o fato e se abster, e sua omissão configura falta grave, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Impedimento no processo administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente a incidência do art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999: a participação de parente até o terceiro grau como perito gera impedimento do servidor para atuar no processo. Como sobrinho é parente colateral de terceiro grau, Henrique estava legalmente impedido. Além disso, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo impõem o dever de comunicar o impedimento e de se abster de atuar, qualificando a omissão como falta grave para efeitos disciplinares.BErradaA alternativa erra em dois pontos jurídicos. Primeiro, a hipótese não é de suspeição, mas de impedimento, porque decorre da participação do parente até o terceiro grau como perito, nos termos do art. 18, II. Segundo, a omissão não é mera irregularidade: o art. 18, § 2º, expressamente estabelece que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.CErradaEstá incorreta porque o fato de o sobrinho ser parente colateral de terceiro grau não afasta a incidência da norma; ao contrário, esse grau de parentesco está exatamente dentro do alcance do art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999, que abrange parente e afins até o terceiro grau.DErradaA alternativa é incompatível com a estrutura legal do impedimento. Aqui, o afastamento decorre objetivamente da participação de parente até o terceiro grau como perito, independentemente de proximidade pessoal. A ideia de proximidade é relevante para suspeição, não para o impedimento do art. 18, II.EErradaA alternativa classifica mal a hipótese. Suspeição, segundo a Lei nº 9.784/1999, art. 20, depende de amizade íntima ou inimizade notória: "Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau." No caso, o fundamento legal narrado não é amizade ou inimizade, mas a participação do sobrinho como perito, o que configura impedimento, não suspeição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre impedimento e suspeição e também a falsa impressão de que sobrinho, por ser parente colateral, ficaria fora do alcance do terceiro grau.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar participação no processo como perito, testemunha ou representante por parente até o terceiro grau, procure primeiro a regra de impedimento do art. 18, e não a de suspeição.Em impedimento do art. 18, a regra é objetiva: verificada a hipótese legal, o servidor deve comunicar o fato e se abster de atuar.Guarde a consequência expressa da omissão no impedimento: a Lei nº 9.784/1999 a qualifica como falta grave para efeitos disciplinares.Suspeição, na base legal da questão, exige amizade íntima ou inimizade notória; sem esse dado, não se deve reclassificar a hipótese como suspeição.

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Gabarito: A

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