A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdór...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3880778
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880778 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: CF/1988, art. 102, I, a, c/c art. 102, § 2º: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;" e "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Tema central: ADI contra lei estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Constituição autoriza expressamente a ADI contra lei estadual em face da Constituição Federal perante o STF (CF, art. 102, I, a). Além disso, as decisões definitivas de mérito em ADI produzem, como regra, eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."
B
Errada
Está errada porque nega o cabimento do controle concentrado. A CF admite ADI de lei estadual em face da Constituição Federal perante o STF (art. 102, I, a), de modo que a inconstitucionalidade não se limita ao controle difuso em caso concreto.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a legitimidade ativa. O art. 103 da CF prevê vários legitimados para propor ADI, e não apenas o Procurador-Geral da República.
D
Errada
Está errada porque atribui à ADI efeitos inter partes, quando a regra constitucional é a eficácia contra todos e o efeito vinculante, conforme o art. 102, § 2º, da CF, e o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.
E
Errada
Está errada porque a ADI é ação de índole objetiva e não exige demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo para seu conhecimento pelo STF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle concentrado e controle difuso, além da falsa ideia de que a ADI teria efeitos inter partes ou exigiria lesão concreta.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão tratar de lei estadual em face da Constituição Federal, verifique o art. 102, I, a, da CF: cabe ADI perante o STF.
  • Em ADI, memorize a regra dos efeitos: eficácia contra todos e efeito vinculante.
  • Não confunda a legitimidade da ADI com exclusividade do Procurador-Geral da República; consulte o art. 103 da CF.
  • Se a alternativa exigir lesão concreta ou direito subjetivo, desconfie: a ADI é processo objetivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

É cabível ADI quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.



Pontos para Lembrar :

1) Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

É inconstitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a constituição estadual.

STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).

2) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

Sobre o tema do enunciado,  o art. 146, III, da CF estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre concessão de benefícios fiscais.

Além disso, nos termos do art. 155, §2º, XII, “g”, a concessão de incentivos relativos ao ICMS (FGV cobrou em outras questões) depende de deliberação conjunta dos Estados, nos termos de lei complementar. Assim, caso o Estado institua unilateralmente benefício fiscal em desacordo com essas normas, haverá violação ao pacto federativo e à repartição de competências, podendo a norma ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

A alternativa A está correta. ✔️

Ela descreve corretamente o funcionamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no sistema de controle concentrado previsto na Constituição de 1988.

1️⃣ Instrumento adequado

A lei estadual foi questionada diretamente em face da Constituição Federal, portanto o instrumento adequado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Base constitucional: art. 102, I, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

2️⃣ Características do controle concentrado

Na ADI:

O controle é abstrato (não depende de caso concreto). ⚖️

A decisão do STF produz efeitos:

erga omnes (para todos)

vinculantes para o Judiciário e Administração Pública.

Isso também está previsto na Lei nº 9.868/1999.

3️⃣ Por que as outras estão erradas

B) Errada

Não é apenas controle difuso. O controle concentrado é plenamente possível.

C) Errada

A ADI não é exclusiva do PGR. Existem vários legitimados (art. 103 da CF), como:

Presidente da República

Governadores

Mesas do Senado e da Câmara

Procurador-Geral da República

Partidos políticos com representação no Congresso

Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

D) Errada

A decisão na ADI não é inter partes, e sim erga omnes.

E) Errada

No controle abstrato não é necessário demonstrar lesão concreta a direito subjetivo.

Regra de prova (muito cobrada)

No controle concentrado:

decisão → erga omnes + efeito vinculante

não precisa de caso concreto

instrumento típico → ADI.

✅ Gabarito: A

FONTE: CHATGPT.

PLUS:

CONTROLE CONCENTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. Em regra, o parâmetro utilizado é a Constituição Estadual. A Constituição Federal, poderá ser parâmetro, desde que se trate de normas de reprodução de reprodução obrigatória pelos estados. (Info 852). 

Lei Municipal -> VIola Constituição Estadual -> ADI ao TJ (art. 125, §2º, CF)

Lei Municipal -> Viola Constituição Federal -> Controle difuso OU ADPF e, excepcionalmente, ADI ao TJ

 

ADI ao TJ: Quem julga lei Municipal que fere a Constituição Federal?

Em REGRA, não caberá ADI para o STF, pois a lei Municipal não está prevista no art. 102, I, “a”, CF, nem caberá ADI para o TJ, pois ele não é o guardião da Constituição Federal. Caberá controle difuso (qualquer juiz poderá declarar a inconstitucionalidade no caso concreto) e caberá ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), nos termos da Lei 9.882/99.

EXCEÇÃO: Segundo o STF (RE 650.898), caberá ADI para o TJ se a norma for de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, ainda que nelas não esteja expressa. EXEMPLO: Lei Municipal ferindo norma da Constituição Federal (norma de repetição obrigatória na Constituição Estadual) - neste caso há uma lei Municipal ferindo a Constituição do Estado, e será competência do TJ para o julgamento (art. 125, §2º, CF).

RE 650.898: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal, sendo proposta perante o Supremo Tribunal Federal e produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes, independentemente da demonstração de lesão concreta a direito subjetivo, razão pela qual a alternativa correta é a letra A.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas