Questões de Concurso para Prefeitura de Vargem Alta - ES

Q4273038

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273038 Direito Ambiental

Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo com o que dispõe a PNRH, assinale a opção INCORRETA:

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, dentre outros, incentivar a racionalização do uso da água.

B

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica que estiver sofrendo mais impacto com as mudanças climáticas, objetivando trazer o equilíbrio e garantir a sobrevivência dos mananciais.

C

Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

D

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros, os lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

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Q4273037

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273037 Direito Ambiental

A proteção do meio ambiente compete a todos os entes da federação, tendo a Lei Complementar nº 140/2011, regulado as competências ambientais comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, são objetivos fundamentais dos entes federados no exercício da competência comum, EXCETO:

A

Formalizar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, visando facilitar as ações de prevenção, proteção e fiscalização em áreas potencialmente degradadas.

B

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente

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Q4273036

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o impedimento e suspeição do Juiz, conforme disposição do Código de Processo Civil (Título IV, Capítulo II), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça.

B

Há suspeição do juiz, quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

C

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

D

No prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça, na qual indicará o fundamento do pedido, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

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Q4273035

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem impugnar as decisões judiciais, objetivando sua invalidação, reforma ou esclarecimento. Acerca da matéria, com base no que dispõe a Lei nº 13.105/2015, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

D

O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

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Q4273034

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273034 Direito Civil

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) traz em seu bojo as diferentes classes de bens. Acerca dos bens imóveis analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, são considerados imóveis para os efeitos legais.

D

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

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Q4273033

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273033 Direito Civil

O estudo dos defeitos nos negócios jurídicos e suas consequências é de vital importância para os operadores do Direito. Acerca da matéria, conforme disciplina do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), analise as afirmativas abaixo:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II.A lesão ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
III.A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
IV.Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4273032

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução, no processo civil, é o meio pelo qual o credor buscará a satisfação de uma obrigação não adimplida pelo devedor. Sobre o Processo de Execução, com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é um título executivo judicial.

B

Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

C

A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.

D

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

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Q4273031

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273031 Direito Administrativo

O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.

Estão CORRETAS:

A

I e II, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

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Q4273030

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273030 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, as quais serão aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano, bem como das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aos atos que causam prejuízo ao erário: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

B

Aos atos que importam enriquecimento ilícito: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

C

As sanções previstas poderão ser executadas em caráter provisório, logo após o julgamento em segunda instância.

D

Aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública: Dentre outras, prevê a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4273029

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273029 Direito Administrativo

A Licitação é o procedimento administrativo que objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para contratar com a Administração Pública. Sobre o assunto licitações, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Alguns dos princípios da licitação, dentre outros, são: da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

É dispensável a licitação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e leilão.

D

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q4273028

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273028 Direito Administrativo

O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modalidades de intervenção, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.

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Q4273027

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273027 Legislação Federal

Os entes públicos, na busca pela consecução dos seus objetivos, poderão constituir Consórcios Públicos. Acerca dos Consórcios Públicos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Os consórcios públicos, revestidos de personalidade jurídica de direito privado, na contratação de pessoal e nas licitações, observarão as normas do direito privado.

B

Dependerá de alteração do protocolo de intenções do consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no contrato como possível integrante do consórcio.

C

A recusa ou demora na ratificação do protocolo de intenções sujeitará o infrator à perda da qualidade de consorciado.

D

A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

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Q4273026

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273026 Direito Administrativo

Um dos mecanismos de controle da Administração Pública é a Lei nº 8.429/1992, que regula o §4º, do Artigo 37, da Constituição Federal, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida legislação, analise as afirmativas abaixo, relacionando corretamente a coluna 1 (espécie de improbidade) com a coluna 2 (condutas):

Coluna1
(1)Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(2)Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
(3)Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Coluna 2
(__)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(__)Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
(__)Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
(__)Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

2 - 1 - 3 - 3 - 1.

B

1 - 2 - 1 - 3 - 1.

C

1 - 3 - 2 - 2 - 3.

D

3 - 2 - 1 - 3 - 1.

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Q4273025

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273025 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:

A

III e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q4273024

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273024 Direito Administrativo

O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:

A

Com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde.

B

Cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

C

Com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público.

D

Entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento de Investimentos da União.

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Q4273023

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273023 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares mediante concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A permissão de uso, implementa-se por contrato administrativo ou ato administrativo vinculado, de forma definitiva (não precária), geralmente mediante licitação.

B

A concessão de uso, implementa-se mediante contrato administrativo, por tempo determinado, exigindo-se procedimento licitatório prévio.

C

A autorização e a permissão de uso, podem ser revogadas a qualquer tempo mediante indenização ao particular.

D

A autorização de uso, implementa-se por ato administrativo vinculado e definitivo.

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Q4273022

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273022 Direito Administrativo

A execução da atividade administrativa, assim como qualquer outra, pode acabar gerando danos a terceiros. Nesse sentido, acerca da Responsabilidade do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Na responsabilização do Estado, aplica-se sempre a Teoria do Risco Integral, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.

B

A ação indenizatória deverá ser direcionada ao servidor causador do dano, independentemente de dolo ou culpa, pois pessoalmente responsável pelo seu ressarcimento.

C

O Estado não poderá buscar o ressarcimento dos danos, via ação de regresso, em face do agente público causador, ainda que esse tenha agido com dolo ou culpa.

D

Na responsabilização do Estado, aplica-se, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.

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Q4273021

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273021 Direito Constitucional

Em seu Título VII, a Constituição Federal disciplina a ordem econômica, elencando princípios, políticas urbanas, agrícolas e fundiárias e de reforma agrária.

Tendo como base o Capítulo I do referido título (dos princípios gerais da atividade econômica), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A ordem econômica está fundada na propriedade privada e no valor social do trabalho.

B

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de autorização ou concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, dos princípios da livre iniciativa e da independência nacional.

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Q4273020

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273020 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem a função jurisdicional (Julgar) como atividade típica e sua estrutura está delineada na Constituição Federal. Sobre o Poder Judiciário, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I.São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
II.Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
III.Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o art. 169, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outros, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4273019

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273019 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: fiscalização pela União e controle externo e social.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

F - F - V.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

V - V - F.

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