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Q4273036
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arguição de Impedimento e Suspeição , Sujeitos da Relação Processual , Do Juiz , Dos Auxiliares da Justiça
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o impedimento e suspeição do Juiz, conforme disposição do Código de Processo Civil (Título IV, Capítulo II), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 148, caput e inciso II, dispõe: "Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça;". Como a alternativa A afirma essa aplicação aos auxiliares da justiça, está correta.

Tema central: Impedimento e suspeição
Análise das alternativas
A
Certa
A previsão legal inclui os auxiliares da justiça no âmbito dos motivos de impedimento e suspeição, sem restringir sua incidência ao juiz.
B
Errada
A hipótese é de impedimento, não de suspeição. O art. 144, caput e inciso VI, do CPC estabelece: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;". Portanto, a alternativa atribui classificação jurídica errada às condições expressamente previstas nesse dispositivo.
C
Errada
A relação de crédito ou débito descrita configura suspeição, não impedimento. O art. 145, caput e inciso III, do CPC dispõe: "Art. 145. Há suspeição do juiz: III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;". O erro está em enquadrar como impedimento uma hipótese que a lei classifica expressamente como suspeição.
D
Errada
Há dois erros: o prazo é de 15 dias, e a petição deve ser dirigida ao juiz do processo, não diretamente ao Tribunal de Justiça. O art. 146, caput, do CPC estabelece: "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.". Assim, tanto os 10 dias quanto o destinatário indicados na alternativa contrariam o procedimento legal.
Pegadinha da questão
As alternativas B e C invertem as classificações legais de impedimento e suspeição. A alternativa D altera simultaneamente o prazo de arguição e o destinatário da petição.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a classificação legal: herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de parte configura impedimento; a relação de crédito ou débito descrita no art. 145, III, configura suspeição.
  • Na arguição contra o juiz, verifique separadamente prazo, termo inicial e destinatário: 15 dias do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo.
  • Não restrinja os motivos de impedimento e suspeição aos magistrados: o art. 148, II, estende ambos aos auxiliares da justiça.

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Comentários

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GAB - A

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

(...)

Gabarito A - art. 148, II CPC

Erro das demais:

b) é causa de impedimento, art. 144, VI.

c) é causa de suspeição, art. 145, III.

d) art. 146 CPC, no prazo de 15 dias; petição dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa...

B) Há suspeição do juiz, quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

(HÁ IMPEDIMENTO)

C) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive. (HÁ SUSPEIÇÃO - ARACI)

D) No prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça, na qual indicará o fundamento do pedido, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. 

(15 dias) / (AO JUIZ DO PROCESSO)

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