A proteção do meio ambiente compete a todos os entes da fed...

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Q4273037
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273037 Direito Ambiental
A proteção do meio ambiente compete a todos os entes da federação, tendo a Lei Complementar nº 140/2011, regulado as competências ambientais comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, são objetivos fundamentais dos entes federados no exercício da competência comum, EXCETO:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 140/2011, art. 4º, caput, dispõe: “Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:”; o inciso II prevê: “convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;”. A alternativa A descreve esse instrumento, enquanto B, C e D correspondem aos objetivos dos incisos IV, III e I do art. 3º. Assim, A é a exceção solicitada.

Tema central: Objetivos ambientais e instrumentos cooperativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa menciona convênios destinados a ações ambientais. Essa finalidade não torna os convênios proibidos.
B
Errada
Não pode ser assinalada como exceção porque corresponde ao objetivo fundamental expressamente previsto no art. 3º, IV, da LC nº 140/2011: garantir a uniformidade da política ambiental em todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. A uniformidade prevista na lei não elimina essas peculiaridades.
C
Errada
Não pode ser assinalada como exceção porque reproduz o objetivo fundamental do art. 3º, III, da LC nº 140/2011: harmonizar políticas e ações administrativas para evitar sobreposição de atuação e conflitos de atribuições, garantindo atuação administrativa eficiente.
D
Errada
Não pode ser assinalada como exceção porque corresponde ao objetivo fundamental do art. 3º, I, da LC nº 140/2011: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
Pegadinha da questão
Confundir um instrumento de cooperação juridicamente permitido com um objetivo fundamental legalmente enumerado. Os convênios são admitidos, mas pertencem ao art. 4º, não ao rol de objetivos do art. 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a categoria cobrada: o art. 3º enumera objetivos fundamentais; o art. 4º prevê instrumentos de cooperação institucional.
  • Não classifique convênios e acordos de cooperação como objetivos apenas porque servem à proteção ambiental.
  • Ao identificar a uniformidade da política ambiental como objetivo, preserve a ressalva legal de respeito às peculiaridades regionais e locais.

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Comentários

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Os objetivos fundamentais comuns dos entes federativos estão previstos no art. 3º da LC n. 140/2011, in verbis:

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; (letra d)

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;  (letra c)

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. (letra b)

Desse modo, as letras b, c e d compõe 3 dos 4 objetivos fundamentais previstos na lei.

Por outro lado, a letra "a" diz respeito a instrumento de cooperação institucional entre os entes federativos, previsto no art. 4º, II da mesma Lei. Vejamos:

Art. 4 Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: 

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o ; 

Assim, a única alternativa que não consiste em objetivo fundamental é a letra "a", porquanto, em verdade, é um instrumento para facilitar a cooperação entre os entes federativos.

Gab.: A

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