Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo co...

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Q4273038
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273038 Direito Ambiental
Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo com o que dispõe a PNRH, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 22, caput: "Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:". Como a alternativa B não observa esse critério legal, é a incorreta.

Tema central: Destinação da cobrança hídrica
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 9.433/1997, art. 19, caput e inciso II, estabelece: "Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;". A alternativa apresenta um objetivo expressamente previsto para a cobrança.
B
Certa
B deve ser assinalada porque substitui a origem dos valores arrecadados pela intensidade dos impactos climáticos sofridos pelas bacias como critério de prioridade territorial. O erro está nessa substituição, não em uma suposta proibição de projetos relacionados às mudanças climáticas. A aplicação na bacia de origem é prioritária, não exclusiva.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 9.433/1997, art. 20, caput, dispõe: "Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.". A alternativa respeita a delimitação legal dos usos sujeitos à cobrança.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 9.433/1997, art. 21, caput e inciso II, prevê: "Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.". Os parâmetros indicados na alternativa correspondem aos legais, inclusive o emprego da palavra "afluente".
Pegadinha da questão
B apresenta uma finalidade ambientalmente plausível para substituir o critério territorial expresso da lei. Já a palavra "afluente", em D, pode causar estranhamento, mas consta literalmente do art. 21, II, e não torna a alternativa incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Na destinação da arrecadação, verifique a bacia em que os valores foram gerados: esse é o critério legal de prioridade.
  • Diferencie prioridade de exclusividade: o art. 22 estabelece aplicação prioritária na bacia de origem.
  • Separe os comandos legais: art. 19 trata dos objetivos; art. 20, dos usos sujeitos à cobrança; art. 21, dos critérios de fixação dos valores; art. 22, da aplicação da arrecadação.

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Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (e não na que sofre mais impacto com mudanças climáticas)

A) Art. 19, II, da Lei 9.433/97

B) Art. 22 da Lei 9.433/97

C) Art. 20.

D) Art. 21, II.

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