Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo co...

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Q4273038 Direito Ambiental
Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo com o que dispõe a PNRH, assinale a opção INCORRETA:
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Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (e não na que sofre mais impacto com mudanças climáticas)

A) Art. 19, II, da Lei 9.433/97

B) Art. 22 da Lei 9.433/97

C) Art. 20.

D) Art. 21, II.

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