Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo co...
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Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (e não na que sofre mais impacto com mudanças climáticas)
A) Art. 19, II, da Lei 9.433/97
B) Art. 22 da Lei 9.433/97
C) Art. 20.
D) Art. 21, II.
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