A responsabilização pelos danos ambientais pode acarretar a...

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Q4273041
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273041 Direito Ambiental
A responsabilização pelos danos ambientais pode acarretar a incidência cumulativa de sanções penais e administrativas, independentemente da reparação civil dos danos, às pessoas físicas e jurídicas que os causaram. Acerca da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, analise as assertivas a seguir e, em sequência, responda ao questionamento:

I.É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
II.A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo pautada na Teoria do Risco Integral.
III.São solidariamente responsáveis pela reparação o poluidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 24, caput e inciso VIII, dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”. Essa previsão confirma a assertiva I; consideradas também as assertivas II e III, fundamentadas a seguir, a alternativa correta é D.

Tema central: Competência e responsabilidade civil ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar II falsa. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 impõe a reparação independentemente de culpa, e o Tema Repetitivo 681 do STJ determina a aplicação da teoria do risco integral à responsabilidade civil ambiental.
B
Errada
Erra ao considerar I e III falsas. A competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ambiental está expressamente prevista no art. 24, VIII, da Constituição. Além disso, o art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981 abrange poluidores diretos e indiretos, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e o STJ reconhece a solidariedade entre esses responsáveis.
C
Errada
Erra ao considerar I e II falsas. I corresponde à competência legislativa concorrente expressa no art. 24, VIII, da Constituição. II está amparada pela responsabilidade independentemente de culpa prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e pelo risco integral firmado no Tema Repetitivo 681 do STJ.
D
Certa
A alternativa D reúne três proposições juridicamente corretas. I: a competência legislativa concorrente está expressamente prevista no art. 24, VIII, da Constituição Federal. II: a Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, primeira parte, estabelece: “§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” A dispensa de culpa decorre da lei; a adoção do risco integral decorre do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 681, preservada a necessidade de nexo causal. III: a Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV, define: “IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”. A partir desse conceito amplo, o STJ reconhece a responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos, conforme o REsp 1.694.032/SC. A solidariedade é entendimento jurisprudencial, não expressão literal desse dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explora a rejeição de proposições corretas: negar a competência concorrente expressamente prevista na Constituição, aceitar a responsabilidade objetiva mas rejeitar o risco integral, ou restringir a reparação ao poluidor direto ou às pessoas privadas.
Dica para questões semelhantes
  • Para competência legislativa sobre responsabilidade por dano ambiental, confronte a assertiva com o art. 24, VIII, da Constituição: União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente.
  • Separe os fundamentos: a dispensa de culpa é legal; o risco integral é entendimento do STJ e não elimina a necessidade de nexo causal.
  • Distinga o conceito legal amplo de poluidor da solidariedade: o primeiro está no art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981; a segunda é reconhecida pela jurisprudência do STJ.

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I.É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente. => correta

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

II.A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo pautada na Teoria do Risco Integral. => correta

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (STJ, Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a) 

III.São solidariamente responsáveis pela reparação o poluidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. => correta

"o poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente". Enunciado fixado na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/01062025-O-poluidor-indireto-e-a-extensao-da-responsabilizacao-ambiental--segundo-a-jurisprudencia-do-STJ.aspx)

Gabarito: D

Explicação detalhada: A alternativa D está correta porque todas as três assertivas expressam mandamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais consolidados do Direito Ambiental brasileiro:

  • Item I (Verdadeiro): O Artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece expressamente a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
  • Item II (Verdadeiro): A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral (Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e Tema 707 do STJ). Por essa teoria, afasta-se a necessidade de comprovação de culpa/dolo e não se admitem excludentes do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro).
  • Item III (Verdadeiro): O Artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) conceitua poluidor de forma ampla como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, impondo-se a responsabilidade solidária (Art. 942 do Código Civil e Súmula 618 do STJ).

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