Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 976

Q3911562

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911562 Direito Administrativo

Em uma determinada secretaria de governo, uma norma regulamentadora de benefícios para servidores foi editada e, mesmo apresentando vícios de legalidade decorrentes de fundamentos inconstitucionais, permaneceu em vigor na esfera administrativa por um período, enquanto se consolidavam as discussões judiciais sobre sua nulidade. Com base nos conceitos de anulação e revogação, é CORRETO afirmar que:

A

A manutenção da norma evidencia que, apesar dos vícios na sua elaboração, a administração optou por revogá-la para evitar insegurança jurídica, conferindo efeitos retroativos à decisão.

B

A continuidade na aplicação da norma reflete a distinção entre anulação, que retira os efeitos do ato desde sua origem, e revogação, a qual atua apenas prospectivamente, sem afetar os efeitos já produzidos.

C

A norma deveria ser automaticamente anulada, mas a posterior revogação de um ato subsequente revalida os dispositivos, confundindo veementemente os efeitos das duas medidas.

D

A situação demonstra que a anulação, por reconhecer vícios de legalidade, retira os efeitos do ato de forma retroativa, enquanto a revogação, sendo medida de conveniência e oportunidade, atua somente para efeitos futuros, justificando a manutenção provisória dos efeitos administrativos.

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Q3911541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda:

A

3.

B

5.

C

7

D

10.

E

15.

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Q3911540

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de obras constata que materiais de construção estão sendo descarregados e temporariamente depositados sobre a via pública, em frente a um imóvel em reforma. Verifica-se que, em razão das características do local, não é possível realizar a descarga diretamente no interior do prédio, sendo necessária a utilização parcial da via, com impacto controlado ao trânsito de pedestres e veículos. Considerando as disposições relativas à preservação do livre trânsito nas vias públicas, bem como a tolerância excepcional prevista para situações dessa natureza, a descarga e a permanência desses materiais na via pública poderão ser admitidas por um período máximo (em horas) de:

A

3.

B

4.

C

6.

D

8.

E

24.

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Q3911539

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

A respeito “Da Higiene das Vias Públicas”, assinale a alternativa INCORRETA

A

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou mediante concessão a terceiros.

B

Compete aos moradores a limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência, devendo a lavagem ou varredura ocorrer em horário conveniente e de pouco trânsito.

C

Caso o proprietário não execute a pavimentação da calçada no prazo fixado após notificação, a Municipalidade poderá executá-la, cobrando os custos acrescidos de percentual administrativo e multa.

D

É vedada a instalação, dentro do perímetro urbano, de indústrias que, pela natureza de suas atividades ou insumos utilizados, possam prejudicar a saúde pública.

E

É permitido o despejo de águas pluviais sobre o passeio público, desde que não cause obstrução das sarjetas ou prejuízo ao escoamento das águas.

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Q3911538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911538 Direito Administrativo

Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3911535

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911535 Direito Administrativo

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3911532

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

projeto – contrato

B

projeto – licitação

C

planilha orçamentária – contrato

D

planilha orçamentária – orçamento

E

memorial descritivo – orçamento

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Q3911528

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?

A

Princípio da intervenção mínima e da subsidiariedade.

B

Princípio da responsabilidade solidária da família e do estado.

C

Princípio da excepcionalidade da internação.

D

Princípio da prioridade absoluta.

E

Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q3911527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911527 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange aos alimentos, à saúde e à assistência social à pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, independentemente da ordem de parentesco.

B

As instituições de longa permanência são desobrigadas de manter atividades de lazer para os idosos, sendo essas atividades competência do Estado.

C

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, exceto se houver discordância expressa de todos os seus descendentes de primeiro grau.

D

No caso de pessoas idosas que não possuam meios de prover sua própria subsistência, o dever de prestar alimentos é exclusivo do Estado, cessando qualquer obrigação dos filhos ou netos, ainda que estes tenham condições de provê-la.

E

É vedada a permanência de pessoas idosas portadoras de doenças infectocontagiosas em instituições de longa permanência de caráter público, devendo ser obrigatoriamente encaminhadas a isolamento em unidades hospitalares de segurança máxima.

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Q3911525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O prazo máximo para a conclusão do procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar será de 120 dias, e a sentença deverá ser proferida em audiência, admitida a prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada.

B

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá apenas por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, contendo, obrigatoriamente, a identificação do acompanhante e a relação de seus pertences.

C

Nos processos de adoção, a publicidade é a regra, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas quando a criança ou adolescente for vítima de abuso sexual por parte dos adotantes.

D

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderá prolongar-se por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E

É facultada aos Tribunais de Justiça a criação de cadastros estaduais de pessoas interessadas na adoção, sendo desnecessária a consulta ao cadastro nacional para casos de adoção internacional.

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Q3911499

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |

Q3911499 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde

A

Atenção primária; urgência e emergência; assistência farmacêutica integral; atenção hospitalar de alta complexidade; e vigilância sanitária.

B

Atenção primária; transporte sanitário (SAMU); atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e saúde do trabalhador.

C

Atenção básica; gestão do trabalho e da educação na saúde; atenção psicossocial; rede laboratorial de referência; e vigilância epidemiológica.

D

Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

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Q3911497

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |

Q3911497 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3911495

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |

Q3911495 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo sua assinatura facultativa para a integração e organização das ações na Região de Saúde.

C

As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de atenção primária e os serviços de urgência e emergência.

D

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo serviços municipais e privados.

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Q3911494

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |

Q3911494 Direito Sanitário

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

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Q3911492

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |

Q3911492 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V

B

V, V, V, V

C

F, F, V, V

D

V, F, F, F

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Q3911478

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, o dever de resguardar sigilo profissional sobre informações sensíveis, como o motivo do acolhimento, histórico familiar complexo, problemas emocionais ou de saúde preexistentes, é um princípio fundamental que visa proteger a dignidade e a privacidade dos indivíduos atendidos. Esse dever ético e legal está diretamente amparado por qual princípio ou dispositivo legal previsto no ECA?

A

Princípio da prioridade absoluta nos direitos.

B

Dever de comunicar à autoridade judiciária qualquer suspeita de maus-tratos.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

D

Garantia de acesso integral à informação para a equipe técnica multidisciplinar.

E

Princípio da municipalização do atendimento.

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Q3911475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Falta de uniforme escolar ou material didático adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

C

Manifestação de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar e necessidade de atualização do cartão de vacinação.

D

Prática de ato infracional por parte dos alunos dentro ou fora do ambiente escolar, independentemente da gravidade

E

Crenças religiosas dos pais ou responsáveis que divirjam do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.

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Q3911472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911472 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre os princípios do ensino e o dever do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação escolar pública deve ser ministrada com base no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais

B

É um princípio do ensino a consideração com a diversidade étnico-racial, visando uma educação inclusiva e plural.

C

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação exclusiva para o mercado de trabalho técnico-científico.

E

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação todos os recursos educativos, currículos, métodos, técnicas e organização específica para atender às suas necessidades.

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Q3911460

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911460 Direito Financeiro

A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a LOA.

A

A LOA é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, focando nas despesas de capital e nos programas de duração continuada.

B

A LOA tem como principal função orientar a elaboração do orçamento do ano seguinte, estabelecer as metas e prioridades da administração, e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C

A aprovação da LOA cria um direito subjetivo para os órgãos públicos de gastarem a totalidade dos valores fixados, tornando a execução da despesa obrigatória em todos os seus itens, independentemente de qualquer avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo.

D

A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, detalhando a alocação dos recursos que serão utilizados pela administração pública.

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Q3911459

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911459 Direito Financeiro

Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:

A

A LDO é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Executivo.

B

A LDO é o instrumento que autoriza a arrecadação de todos os tributos e a realização de todas as despesas do governo para o ano em que é aprovada, detalhando a alocação dos recursos por órgão, unidade orçamentária e categoria econômica.

C

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LDO, uma vez aprovada, tem vigência por quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe do Executivo, e não pode ser alterada durante esse período para garantir a estabilidade das regras fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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