No contexto do acolhimento institucional de crianças e adole...

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Q3911478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, o dever de resguardar sigilo profissional sobre informações sensíveis, como o motivo do acolhimento, histórico familiar complexo, problemas emocionais ou de saúde preexistentes, é um princípio fundamental que visa proteger a dignidade e a privacidade dos indivíduos atendidos. Esse dever ético e legal está diretamente amparado por qual princípio ou dispositivo legal previsto no ECA? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." Como o enunciado trata do sigilo sobre motivo do acolhimento, histórico familiar e dados emocionais e de saúde, o fundamento jurídico acionado é a proteção da integridade psíquica e moral, da imagem e da identidade do acolhido, o que conduz à alternativa C, em consonância com o art. 15 do ECA.

Tema central: Respeito e dignidade
Análise das alternativas
A
Errada
A prioridade absoluta é princípio geral de tutela preferencial de direitos, mas não é o fundamento jurídico específico do sigilo sobre informações íntimas. O ponto da questão é proteção da privacidade, da imagem, da identidade e da integridade moral, matéria ligada ao direito ao respeito e à dignidade, não à precedência de atendimento.
B
Errada
O dever de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos à autoridade competente é obrigação legal específica de proteção. Essa regra funciona como hipótese de comunicação obrigatória, não como fundamento central do sigilo profissional sobre dados sensíveis do acolhido. Exceção de comunicação não substitui a regra de respeito à intimidade e à dignidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o ECA vincula a proteção da privacidade e da dignidade da criança e do adolescente ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (art. 15). Esse conteúdo é concretizado pelo art. 17, que define o respeito como inviolabilidade da integridade psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem e da identidade. É exatamente esse eixo normativo que ampara o dever de resguardar sigilo sobre informações sensíveis no acolhimento institucional.
D
Errada
A alternativa desloca o debate para circulação de informações no âmbito da equipe técnica, mas a pergunta cobra o dispositivo que ampara o dever de resguardar sigilo em favor da criança e do adolescente. Além disso, a base expressamente veda afirmar que o ECA prevê, como fundamento central do caso, uma garantia de acesso integral à informação para a equipe técnica multidisciplinar nos termos da alternativa.
E
Errada
A municipalização do atendimento é diretriz organizacional da política de atendimento. Trata de estrutura administrativa e distribuição da execução da política pública, não de proteção da intimidade, da honra, da imagem ou da integridade psíquica e moral do acolhido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um princípio amplo de proteção ou uma obrigação específica de comunicação e o fundamento jurídico exato da confidencialidade: o direito ao respeito e à dignidade, especialmente a preservação da imagem, da identidade e da integridade psíquica e moral.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em sigilo, exposição de dados íntimos, imagem, identidade ou privacidade da criança e do adolescente, procure o eixo dos arts. 15 e 17 do ECA.
  • Não troque fundamento específico de direito da personalidade por princípio geral de proteção integral ou prioridade absoluta.
  • Diferencie regra de confidencialidade de hipóteses legais de comunicação obrigatória: uma não elimina a outra.
  • Quando a alternativa tratar de diretriz administrativa da política pública, verifique se ela realmente responde a um problema de direito fundamental individual.

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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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