Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de ob...

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Q3911540
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3911540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves. 
Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de obras constata que materiais de construção estão sendo descarregados e temporariamente depositados sobre a via pública, em frente a um imóvel em reforma. Verifica-se que, em razão das características do local, não é possível realizar a descarga diretamente no interior do prédio, sendo necessária a utilização parcial da via, com impacto controlado ao trânsito de pedestres e veículos. Considerando as disposições relativas à preservação do livre trânsito nas vias públicas, bem como a tolerância excepcional prevista para situações dessa natureza, a descarga e a permanência desses materiais na via pública poderão ser admitidas por um período máximo (em horas) de:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 313/1969 (Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves), art. 88, § 1º: "§ 1 — Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas." Como o enunciado descreve essa hipótese excepcional, o prazo máximo admitido é de 3 horas, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Prazo excepcional de materiais na via pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o prazo máximo fixado expressamente pelo Código de Posturas para a única hipótese em que a permanência de materiais na via pública é tolerada: quando a descarga não puder ser feita diretamente no interior do prédio e houver mínimo prejuízo ao trânsito. A regra geral é de proibição, conforme o art. 88, caput: "Art. 88 — Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral." A exceção do § 1º não autoriza prazo aberto nem superior ao previsto; ela limita a tolerância a 3 horas.
B
Errada
Incorreta. O art. 88, § 1º, fixa limite literal de "tempo não superior a 3 (três) horas". Permanência por 4 horas ultrapassa o prazo máximo legal da exceção.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 6 horas viola diretamente o teto temporal previsto no art. 88, § 1º. A exceção legal é restrita e não comporta ampliação.
D
Errada
Incorreta. O Código de Posturas não prevê 8 horas. Além de faltar amparo normativo, esse prazo excede o máximo de 3 horas estabelecido para a tolerância excepcional.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 24 horas contraria frontalmente a literalidade do art. 88, § 1º, que admite permanência na via pública somente por tempo não superior a 3 horas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de proibição do depósito de materiais na via pública e a exceção legal específica, que existe, mas apenas por até 3 horas quando a descarga no interior do prédio for impossível.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se a norma traz regra geral de vedação e depois verifique se o enunciado descreve exatamente a hipótese excepcional prevista no dispositivo.
  • Quando a questão pedir prazo máximo e a lei trouxer número expresso, resolva por confronto literal com o dispositivo.
  • Não importe prazos de outros municípios ou de outros diplomas; aqui a resposta sai do art. 88 do Código de Posturas indicado no enunciado.

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