Conforme as disposições da Constituição Federal
(CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
alternativa que descreve CORRETAMENTE a
função da LDO é:

Question

Conforme as disposições da Constituição Federal
(CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
alternativa que descreve CORRETAMENTE a
função da LDO é: Alternativa A: A LDO é a Lei que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital
e programas de duração continuada, com vigência
de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de
mandato do Chefe do Executivo. Ou Alternativa B: A LDO é o instrumento que autoriza a arrecadação
de todos os tributos e a realização de todas as
despesas do governo para o ano em que é
aprovada, detalhando a alocação dos recursos por
órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica. Ou Alternativa C: A LDO compreende as metas e prioridades da
administração pública para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. Ou Alternativa D: A LDO, uma vez aprovada, tem vigência por
quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe
do Executivo, e não pode ser alterada durante esse
período para garantir a estabilidade das regras
fiscais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A LDO compreende as metas e prioridades da
administração pública para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa C reproduz esse conteúdo e, por isso, é a correta.Tema central: Função constitucional da LDOAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa descreve o plano plurianual, e não a LDO. O critério decisivo está no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Além disso, a referência a vigência de quatro anos é incompatível com a LDO, que se refere ao exercício financeiro subseqüente.BErradaIncorreta. Atribui à LDO função própria da lei orçamentária anual. A LDO não autoriza, com detalhamento alocativo anual, a arrecadação de receitas e a realização de despesas; ela orienta a elaboração da LOA. O erro jurídico é confundir o papel normativo da LDO com o da LOA no sistema orçamentário.CCertaA alternativa C está correta porque coincide materialmente com a definição constitucional da LDO no art. 165, § 2º, da CF. A LDO tem como núcleo funcional: fixar metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LRF apenas acrescenta exigências fiscais, sem alterar essa função constitucional básica.DErradaIncorreta. A LDO não tem vigência quadrienal nem coincide com o mandato do Chefe do Executivo. O art. 165, § 2º, da CF vincula a LDO ao "exercício financeiro subseqüente", o que exclui a ideia de duração de quatro anos. Também não há base, na decisão fornecida, para afirmar que a LDO não pode ser alterada durante esse período.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os três instrumentos orçamentários: a alternativa A traz conteúdo típico do PPA, a B traz conteúdo típico da LOA e a D tenta transferir para a LDO a temporalidade quadrienal do PPA.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas de duração continuada, o tema é PPA, não LDO.Se a alternativa falar em orientar a elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, o tema é LDO.Se a alternativa tratar de autorização anual de receitas e despesas com detalhamento orçamentário, está descrevendo a LOA.Vigência quadrienal aponta para o PPA; a LDO se refere ao exercício financeiro subsequente.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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