O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas
instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas
instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Alternativa A: Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando
esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência. Ou Alternativa B: Falta de uniforme escolar ou material didático adequado para o desenvolvimento das atividades
pedagógicas.  Ou Alternativa C: Manifestação de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar e necessidade de atualização do
cartão de vacinação. Ou Alternativa D: Prática de ato infracional por parte dos alunos dentro ou fora do ambiente escolar,
independentemente da gravidade Ou Alternativa E: Crenças religiosas dos pais ou responsáveis que divirjam do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da
instituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando
esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.” Como a alternativa A reproduz exatamente esse rol legal, é a correta.Tema central: Art. 56 do ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide integralmente com o rol taxativo do art. 56 do ECA. O fundamento jurídico específico é a correspondência literal entre a alternativa e as três hipóteses legais de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.BErradaEstá errada porque falta de uniforme escolar ou de material didático não consta entre as hipóteses do art. 56 do ECA. O erro jurídico é criar dever de comunicação ao Conselho Tutelar sem previsão no rol legal do dispositivo.CErradaEstá errada porque manifestação de doenças infectocontagiosas e necessidade de atualização do cartão de vacinação não integram o art. 56 do ECA. O critério de exclusão é objetivo: essas situações não aparecem no rol legal de comunicação obrigatória previsto nesse artigo.DErradaEstá errada porque a prática de ato infracional por alunos, dentro ou fora do ambiente escolar, independentemente da gravidade, não é hipótese listada no art. 56 do ECA como dever específico de comunicação ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de ensino fundamental. O erro é atribuir ao art. 56 conteúdo que ele não prevê.EErradaEstá errada porque divergência entre crenças religiosas dos pais ou responsáveis e o Projeto Político-Pedagógico da instituição não aparece no art. 56 do ECA. O motivo jurídico específico é a ausência completa dessa hipótese no rol legal adotado pela questão.Pegadinha da questãoA banca misturou situações socialmente relevantes ou ligadas ao ambiente escolar com o rol legal expresso do art. 56 do ECA. A confusão real era levar o candidato a ampliar um dispositivo que, nesta questão, foi cobrado por literalidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelas hipóteses do art. 56 do ECA, confira se a alternativa traz exatamente as três situações do texto legal, sem acréscimos.Não amplie por analogia o dever de comunicação ao Conselho Tutelar quando a banca cobrar rol expresso.Se a alternativa incluir temas escolares relevantes, mas fora de maus-tratos, faltas/evasão com esgotamento dos recursos escolares e repetência, elimine-a.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítul...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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