A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3911492
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |
Q3911492 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, III, a, IV, e 17, IX e XIII: "Art. 16. A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;". A sequência correta decorre do confronto literal desses dispositivos com as assertivas, pois a 1ª, a 2ª e a 3ª não coincidem com o texto legal, enquanto a 4ª reproduz o art. 16, IV.

Tema central: Competências da direção nacional e estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência é F, F, F, V. A 1ª assertiva é falsa, pois a Lei nº 8.080/1990 atribui à direção nacional o dever de “definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não de redes de referência estadual e regional. A 2ª é falsa porque o enunciado não corresponde ao rol legal indicado na base. A 3ª é falsa porque o art. 17, XIII prevê que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, e não executar por delegação da esfera municipal. A 4ª é verdadeira, pois corresponde ao art. 16, IV.
B
Errada
Incorreta porque não é possível considerar verdadeiras as quatro assertivas. A 1ª contraria o art. 16, III, a, ao trocar “redes integradas de assistência de alta complexidade” por “redes de assistência de referência estadual e regional”. A 2ª não se ajusta ao texto legal indicado. A 3ª contraria o art. 17, XIII, que fala em colaboração com a União, não em execução por delegação da esfera municipal.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva, mas o art. 17, XIII, da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção estadual deve colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não executar essa atividade por delegação municipal.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 1ª assertiva, embora ela desloque para a direção nacional competência que a lei não formula nesses termos, e considera falsa a 4ª, apesar de ela corresponder ao art. 16, IV.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões legalmente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” e “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”; além disso, substituiu “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal” e inseriu “exclusivamente” sem base legal.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente o verbo da competência: “definir e coordenar”, “gerir” e “colaborar” não são equivalentes.
  • Desconfie quando a alternativa acrescenta recortes como “estadual e regional” a uma competência da direção nacional.
  • Quando aparecer a palavra “exclusivamente”, confirme se a lei realmente usa essa exclusividade; se não usar, a tendência é a assertiva estar errada.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, o ponto decisivo é lembrar que a direção estadual colabora com a União, não atua por delegação municipal.

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