Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Pr...

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Q3911538 Direito Administrativo

Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". No caso, o fiscal, apesar da amizade e da vizinhança com o proprietário da obra, age sem favorecimento pessoal e aplica a medida cabível nos termos da lei, o que aponta diretamente para a impessoalidade.

Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
A legalidade aparece no trecho de que o embargo foi aplicado "nos termos da lei", mas esse não é o dado distintivo da situação. O critério que elimina a alternativa é que a questão pede o princípio mais diretamente relacionado, e o elemento individualizador do caso é a atuação sem favorecimento pessoal, própria da impessoalidade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado destaca um vínculo pessoal entre o agente público e o administrado e, mesmo assim, o fiscal atua segundo critérios objetivos, sem favorecimento. Esse é o núcleo da impessoalidade: vedação de atuação personalizada e exigência de tratamento isonômico e desvinculado de amizade, vizinhança ou preferência pessoal.
C
Errada
A moralidade administrativa envolve probidade e correção ética, mas a base não indica que o caso gire diretamente em torno de desonestidade ou de um padrão ético autônomo. O foco jurídico do enunciado é a neutralidade da atuação administrativa diante da relação pessoal entre fiscal e administrado, o que remete à impessoalidade, não à moralidade como fundamento principal.
D
Errada
Publicidade é princípio ligado à transparência, divulgação oficial dos atos ou produção de efeitos pela publicação. No enunciado, não há qualquer fato relativo à divulgação do auto, à publicação do embargo ou à transparência administrativa. Falta, portanto, o elemento jurídico que acionaria esse princípio.
E
Errada
Eficiência se relaciona a produtividade, rendimento funcional, economicidade ou melhor desempenho administrativo. A situação narrada não trata de qualidade do serviço, custo, rapidez ou resultado administrativo, mas de ausência de favorecimento pessoal na fiscalização. Por isso, a alternativa não se ajusta ao caso.
Pegadinha da questão
A banca explora a tendência de marcar legalidade por causa da expressão "nos termos da lei" ou moralidade pela correção do agente, quando o dado central do caso é outro: a amizade e a vizinhança não interferiram na atuação funcional, o que caracteriza impessoalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado destacar amizade, parentesco, vizinhança ou preferência pessoal, verifique se a atuação administrativa permaneceu objetiva e sem favorecimento; isso aponta para impessoalidade.
  • Se mais de um princípio estiver presente, identifique o elemento que individualiza o caso, porque a questão pode pedir o princípio mais diretamente relacionado.
  • Não confunda agir conforme a lei com o núcleo da questão quando houver um dado adicional de neutralidade perante relações pessoais.

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Comentários

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B) Impessoalidade.

Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: "o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa."

No material do Caderno Sistematizado destaca-se ainda que "a impessoalidade veda que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais" e que "o agente público não pode utilizar seu cargo para se promover pessoalmente, para beneficiar uma pessoa querida ou prejudicar um desafeto."

Álvaro aplicou a lei de forma impessoal, sem permitir que o vínculo de amizade interferisse em sua atuação.

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