A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

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Q3911494
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico da Família |
Q3911494 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A questão se resolve pela confrontação direta entre a literalidade desses dispositivos e as assertivas: I e III estão de acordo com a lei, e II está incorreta porque afirma periodicidade bienal em vez de quadrienal.

Tema central: Sistema Único de Saúde (SUS)
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II é objetivo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: inclui a assertiva II, que contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 quanto à periodicidade da Conferência de Saúde, e exclui a assertiva III, embora ela reproduza o art. 1º, § 4º, sobre a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I corresponde ao art. 1º, § 3º, que garante representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III corresponde ao art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º ao indicar periodicidade de dois anos, restam corretas apenas I e III.
D
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, justamente a única incompatível com o texto legal. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece periodicidade quadrienal das Conferências de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a assertiva II afirma dois anos. Também exigiu atenção à fórmula exata da paridade: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar Lei nº 8.142/1990 e participação da comunidade, confira literalmente três pontos: Conferência, Conselho e paridade dos usuários.
  • Em itens sobre periodicidade, trate o prazo legal como dado objetivo: aqui, Conferência de Saúde ocorre a cada quatro anos.
  • Na composição dos colegiados do SUS, observe se a assertiva reproduz previsão expressa da lei, como a representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde.

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