Anulação possui efeito ex-tunc, ou seja, todo ato é considerado inválido desde a origem (retroage);

Revogação possui efeito ex-nunc, ou seja, os efeitos passam a valer do momento da revogação em diante, não retroagindo no tempo.

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Um macete bobo para diferenciar ex-tunc do ex-nunc é:

Tunc lembre-se de "Testa". Quando você da um tapa na testa, a cabeça vai para trás (retroage);

Nunc lembre-se de "Nuca". Quando você da um tapa na nunca, a cabeça vai para frente (efeitos futuros).

Não consegui ver a distinção entre B e D. Cada alternativa, com palavras diferentes, parece dizer a mesma coisa: b) A continuidade na aplicação da norma reflete a distinção entre anulação, que retira os efeitos do ato desde sua origem, e revogação, a qual atua apenas prospectivamente, sem afetar os efeitos já produzidos. d) A situação demonstra que a anulação, por reconhecer vícios de legalidade, retira os efeitos do ato de forma retroativa, enquanto a revogação, sendo medida de conveniência e oportunidade, atua somente para efeitos futuros, justificando a manutenção provisória dos efeitos administrativos. Alguém consegue enxergar a diferença?

duas opções falando a mesma coisa, com palavras diferentes.

Não entendi a diferença entre a B e a D

O enunciado descreve uma norma regulamentadora com vícios de legalidade de fundamentos inconstitucionais, que permaneceu em vigor enquanto se consolidavam as discussões judiciais.

A manutenção provisória dos efeitos da norma viciada durante o período de discussão judicial não a transforma em ato válido — ela permanece anulável. Esse fenômeno é reconhecido na jurisprudência, especialmente quando se discute a modulação dos efeitos temporais da declaração de nulidade (art. 27 da Lei 9.868/1999), justamente para proteger situações consolidadas.

A — Errada: A revogação nunca produz efeitos retroativos. Além disso, ato com vício de constitucionalidade não é revogado — é anulado. A premissa é juridicamente equivocada.

B — Errada: A alternativa começa corretamente ao distinguir os institutos, mas é incompleta e imprecisa, pois não conecta os conceitos à situação de vício de legalidade descrita no enunciado, deixando de justificar a manutenção provisória dos efeitos administrativos.

C — Errada: Não existe no ordenamento jurídico brasileiro o efeito de "revalidação" de dispositivos viciados pela revogação de ato subsequente. A afirmativa inverte e confunde os conceitos de forma juridicamente inaceitável.

D — Correta: Apresenta com precisão:

1. A anulação reconhece vício de legalidade → efeitos ex tunc
2. A revogação é conveniência/oportunidade → efeitos ex nunc
3. Isso justifica a manutenção provisória dos efeitos administrativos enquanto pendente a decisão judicial definitiva

Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

ANULAÇÃO

• Ocorre quando o ato administrativo possui vício de legalidade ou constitucionalidade
• Produz efeitos ex tunc — ou seja, retroage à origem do ato, como se ele jamais tivesse existido
• Pode ser declarada pela própria Administração (autotutela — Súmula 473 do STF) ou pelo Poder Judiciário
• Não há discricionariedade: se o vício existe, a anulação é obrigatória

REVOGAÇÃO

• Ocorre por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)
• O ato revogado era válido quando editado — apenas se tornou inoportuno ou inconveniente
• Produz efeitos ex nunc — não retroage, preservando os efeitos já produzidos
• É ato discricionário da Administração