A LOA é o orçamento propriamente dito, o
instrumento que operacionaliza o planejamento
governamental para o período de um ano. Ela deve
estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo
as disposições constitucionais e legais, assinale a
alternativa que define CORRETAMENTE a LOA.

Question

A LOA é o orçamento propriamente dito, o
instrumento que operacionaliza o planejamento
governamental para o período de um ano. Ela deve
estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo
as disposições constitucionais e legais, assinale a
alternativa que define CORRETAMENTE a LOA. Alternativa A: A LOA é a Lei que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração para um período de quatro anos,
focando nas despesas de capital e nos programas
de duração continuada.  Ou Alternativa B: A LOA tem como principal função orientar a
elaboração do orçamento do ano seguinte,
estabelecer as metas e prioridades da
administração, e dispor sobre as alterações na
legislação tributária. Ou Alternativa C: A aprovação da LOA cria um direito subjetivo
para os órgãos públicos de gastarem a totalidade
dos valores fixados, tornando a execução da
despesa obrigatória em todos os seus itens,
independentemente de qualquer avaliação de
conveniência e oportunidade pelo Poder
Executivo. Ou Alternativa D: A LOA é o instrumento que estima as receitas e
fixa as despesas para o exercício financeiro,
compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento
da seguridade social e o orçamento de
investimento das empresas estatais, detalhando a
alocação dos recursos que serão utilizados pela
administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A LOA é o instrumento que estima as receitas e
fixa as despesas para o exercício financeiro,
compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento
da seguridade social e o orçamento de
investimento das empresas estatais, detalhando a
alocação dos recursos que serão utilizados pela
administração pública. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." A alternativa D é a única compatível com essa definição constitucional da LOA.Tema central: conceito da LOAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não define a LOA, mas o PPA. O critério eliminatório é o confronto com a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." A alternativa reproduz exatamente esse conteúdo plurianual de quatro anos, incompatível com a lei orçamentária anual.BErradaIncorreta porque descreve a LDO, e não a LOA. O confronto jurídico é com a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Orientar a elaboração da LOA, fixar metas e prioridades e tratar de alterações na legislação tributária são funções da LDO.CErradaIncorreta porque atribui à aprovação da LOA um efeito jurídico que a base expressamente afasta. A LOA fixa despesas e estima receitas para o exercício, mas a alternativa afirma que sua aprovação gera direito subjetivo de gasto integral e execução obrigatória de todos os itens, independentemente de avaliação do Executivo. Segundo a base, isso extrapola o efeito jurídico do orçamento e não decorre do conceito constitucional da LOA.DCertaA alternativa D está correta porque descreve a LOA como a lei do exercício financeiro voltada à estimativa da receita e à fixação da despesa, além de indicar sua composição constitucional: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. Esse é exatamente o conteúdo constitucional da LOA, nos termos do art. 165, caput, III, e § 5º, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os três instrumentos do art. 165 da Constituição: a alternativa A traz a definição do PPA, a B traz a definição da LDO e a D traz a definição da LOA; além disso, a C tenta induzir o candidato a transformar fixação de despesa em obrigatoriedade irrestrita de execução.Dica para questões semelhantesSepare os instrumentos do art. 165 da Constituição: PPA define diretrizes, objetivos e metas plurianuais; LDO orienta a elaboração da LOA e trata de metas e prioridades; LOA estima receitas e fixa despesas do exercício.Ao identificar a LOA, procure dois elementos simultâneos: anualidade do exercício financeiro e composição pelos orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.Se a alternativa mencionar quatro anos, despesas de capital e programas de duração continuada, o tema é PPA, não LOA.Se a alternativa disser que a aprovação da LOA torna toda despesa obrigatoriamente executável, elimine-a por extrapolar o efeito jurídico do orçamento.

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A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que op...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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