Fundamento decisivo: Dispositivo do Código municipal referido no enunciado, não identificado integralmente a partir dos elementos fornecidos: “O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I. Aplicação de multa administrativa. II. Embargo da obra. III. Restauração facultativa da área. IV. Demolição da edificação. V. Interdição da atividade.” Aplicado ao caso, o confronto literal do rol sancionatório com os itens apresentados conduz à manutenção de I, II, IV e V e à exclusão do item III, razão pela qual a alternativa correta é a D.

• Quando a questão trouxer lista de sanções administrativas de código local, faça conferência literal item por item do rol normativo.
• Não trate como penalidade toda medida ligada à infração; primeiro verifique se ela aparece expressamente no dispositivo como sanção.
• Se o gabarito depender da exclusão de um item isolado, identifique qual expressão destoa do padrão do rol sancionatório e confronte com a literalidade exigida.