Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 933

Q3917163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Supervisor Educacional/Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fonoaudiólogo |

Q3917163 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.

A

Decretos legislativos.

B

Emendas à Lei Orgânica.

C

Portaria.

D

Resoluções.

E

Lei ordinária.

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Q3917076

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917076 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.

B

O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.

C

O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.

D

Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.

E

A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q3917075

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917075 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.

I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.

II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.

III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3917074

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

B

A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C

O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.

D

A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.

E

A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.

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Q3917073

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917073 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.

C

A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.

D

O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.

E

É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.

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Q3917009

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta |

Q3917009 Direito Sanitário

Texto associado

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.

Com base no texto acima, responda à questão.

A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos pilares da democratização da gestão do SUS e do fortalecimento do controle social.

À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e das atualizações normativas relacionadas à gestão participativa e ao financiamento do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

B

As Conferências de Saúde devem ser realizadas periodicamente, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes de governo.

C

A transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionada, entre outros requisitos, à existência de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.

D

A Lei nº 8.142/90 atribui aos Conselhos de Saúde caráter meramente consultivo, cabendo ao gestor do SUS decidir, de forma discricionária, pela adoção ou não de suas deliberações.

E

As alterações normativas posteriores à Lei nº 8.142/90 reforçam a importância do controle social e da pactuação interfederativa, sem suprimir o papel deliberativo dos Conselhos de Saúde nem o caráter regular das transferências fundo a fundo.

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Q3917008

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta |

Q3917008 Direito Sanitário

Texto associado

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.

Com base no texto acima, responda à questão.

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios, diretrizes, organização e competências das esferas de governo, além de reconhecer os determinantes e condicionantes da saúde e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a norma sofreu alterações para responder a novos desafios sanitários e organizacionais do sistema.

Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/90 restringe a atuação do SUS às ações assistenciais curativas, deixando as ações de promoção e proteção da saúde sob responsabilidade exclusiva de políticas intersetoriais não vinculadas ao sistema.

B

A participação da iniciativa privada no SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, uma vez que o sistema foi concebido exclusivamente para a prestação direta de serviços públicos de saúde.

C

A Lei nº 8.080/90 reconhece a saúde como resultado de fatores biológicos, sociais, econômicos e ambientais, organiza os serviços de forma regionalizada e hierarquizada e admite a participação complementar do setor privado, mantendo a responsabilidade indelegável do Estado.

D

A descentralização prevista na Lei nº 8.080/90 transfere integralmente à União a execução das ações e serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções normativas e consultivas.

E

As alterações posteriores à Lei nº 8.080/90 descaracterizaram seus princípios originais, substituindo a universalidade e a integralidade por critérios de focalização restritos a grupos populacionais específicos.

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Q3917007

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3917007 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9756, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal, em conformidade com o Art. 1º, fica instituído o portal único, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal serão disponibilizados de maneira centralizada. Esse portal único é denominado:

A

GSI

B

MCTI

C

e-CAC

D

FLICKR

E

GOV.BR

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Q3917006

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3917006 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A

base nacional de serviços públicos

B

plataformas de governo digital

C

governo como plataforma

D

laboratório de inovação

E

registros de referência

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Q3916960

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916960 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximos de restrição de acesso à informação para os documentos classificados como reservados, contado a partir da data de sua produção, é, em anos:

A

2 (dois)

B

5 (cinco)

C

10 (dez)

D

15 (quinze)

E

25 (vinte e cinco)

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Q3916959

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916959 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, corresponde ao conceito de empresa:

A

pública

B

limitada

C

coligada

D

controlada

E

sociedade anônima

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Q3916958

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916958 Direito Administrativo

Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos administrativos, um administrador público resolveu, no uso de suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntricos em relação à capital e avocar para si atribuições antes delegadas a órgãos da capital. Esses atos do administrador caracterizam o uso do poder administrativo intitulado:

A

arbitrário

B

de polícia

C

disciplinar

D

hierárquico

E

regulamentar

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Q3916957

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916957 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:

A

tipicidade

B

coercibilidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

presunção de legitimidade

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Q3916956

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916956 Direito Administrativo

O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):

A

morte de um servidor em exercício

B

construção de habitações populares

C

nomeação de um servidor para cargo efetivo

D

desgaste de bens público pelo uso prolongado

E

avaria causada por acidente culposo em veículo oficial

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Q3916955

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916955 Direito Administrativo

Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

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Q3916954

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916954 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

constituição

E

jurisprudência

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Q3916939

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916939 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu capítulo VI, seção III, trata da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, concretizando princípios tais como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade material. A inserção competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, devendo ser observadas algumas diretrizes, dentre elas o(a):

A

articulação intrassetorial das políticas públicas

B

respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada

C

proibição de realização de avaliações periódicas, de modo a não constranger a pessoa com deficiência

D

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com menor dificuldade de inserção no campo de trabalho

E

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregados, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais

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Q3916936

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916936 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) versa sobre a Administração Pública. Além dos vinte e dois incisos, esse artigo apresenta dezesseis parágrafos, que complementam os princípios e regras gerais previstos no caput e nos incisos. Um desses incisos determina que:

A

a lei estabelecerá os prazos decadenciais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

B

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

C

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo sua remuneração sofrer a devida alteração

Q3916935

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916935 Direito Constitucional

O caput do art. 205 da CRFB/88 preconiza: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece que:

A

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo

B

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei

C

as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

D

as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial

E

compete às escolas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola

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Q3916934

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916934 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

B

é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

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