O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme ...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão exige o conceito técnico de ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos. Conforme a base de decisão jurídica, entre as alternativas, somente a nomeação de servidor para cargo efetivo constitui manifestação de vontade da Administração com finalidade pública e produção imediata de efeitos jurídicos; as demais hipóteses descrevem fatos administrativos materiais ou fatos naturais, e não atos administrativos.
- Verifique primeiro se há manifestação de vontade da Administração; sem isso, a tendência é não haver ato administrativo.
- Diferencie declaração jurídica de atividade material: executar obra ou sofrer dano é fato administrativo, não ato administrativo em sentido estrito.
- Nem todo acontecimento com efeito jurídico na Administração é ato administrativo; fato natural e evento material continuam fora desse conceito.
- Quando aparecer nomeação, exoneração ou outra decisão formal que altere situação jurídica funcional, o caminho normal é reconhecer ato administrativo.
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GAB C
Fato administrativo é qualquer ocorrência no âmbito da Administração Pública, independente da vontade humana, que produza efeitos jurídicos. Um exemplo é a morte de um servidor, que gera consequências legais, como a vacância do cargo.
Ato da administração (ou ato administrativo) é uma manifestação de vontade humana praticada no exercício da função administrativa, igualmente produtora de efeitos jurídicos, como a nomeação, exoneração ou aplicação de sanção.
Ato administrativo é diferente de fato administrativo.
REVISAR
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (ou de quem exerça função admi‐ nistrativa por delegação) que, sob regime de direito público, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, mo‐ dificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações, e que se sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judi‐ ciário. Em linguagem simples: é a decisão ou declaração oficial da Administração que produz efeitos jurídicos.
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