O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916956 Direito Administrativo
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão exige o conceito técnico de ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos. Conforme a base de decisão jurídica, entre as alternativas, somente a nomeação de servidor para cargo efetivo constitui manifestação de vontade da Administração com finalidade pública e produção imediata de efeitos jurídicos; as demais hipóteses descrevem fatos administrativos materiais ou fatos naturais, e não atos administrativos.

Tema central: Ato administrativo x fato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Morte de servidor em exercício não é declaração de vontade da Administração. É fato natural com repercussões jurídicas na esfera funcional, mas, por faltar manifestação administrativa, não configura ato administrativo.
B
Errada
Construção de habitações populares é execução material de atividade administrativa. Isso a enquadra como fato administrativo, e não como ato administrativo em sentido estrito, que exige manifestação de vontade com efeito jurídico próprio.
C
Certa
A nomeação de servidor para cargo efetivo é ato administrativo porque exterioriza a vontade da Administração de prover cargo público e produz efeitos jurídicos imediatos na relação funcional. Estão presentes os elementos decisivos apontados na base: manifestação administrativa, finalidade pública e produção imediata de efeitos jurídicos.
D
Errada
Desgaste de bens públicos pelo uso prolongado é evento material decorrente do tempo e da utilização do bem. Não há declaração administrativa nem exteriorização de vontade, razão pela qual não se trata de ato administrativo.
E
Errada
Avaria causada por acidente culposo em veículo oficial é evento material danoso com possíveis consequências jurídicas, mas não constitui manifestação de vontade da Administração. Por isso, não tem natureza de ato administrativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato administrativo e qualquer fato ligado à Administração ou com repercussão jurídica. O critério correto não é a mera existência de efeito jurídico, mas a presença de declaração de vontade da Administração.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se há manifestação de vontade da Administração; sem isso, a tendência é não haver ato administrativo.
  • Diferencie declaração jurídica de atividade material: executar obra ou sofrer dano é fato administrativo, não ato administrativo em sentido estrito.
  • Nem todo acontecimento com efeito jurídico na Administração é ato administrativo; fato natural e evento material continuam fora desse conceito.
  • Quando aparecer nomeação, exoneração ou outra decisão formal que altere situação jurídica funcional, o caminho normal é reconhecer ato administrativo.

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Comentários

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GAB C

Fato administrativo é qualquer ocorrência no âmbito da Administração Pública, independente da vontade humana, que produza efeitos jurídicos. Um exemplo é a morte de um servidor, que gera consequências legais, como a vacância do cargo.

Ato da administração (ou ato administrativo) é uma manifestação de vontade humana praticada no exercício da função administrativa, igualmente produtora de efeitos jurídicos, como a nomeação, exoneração ou aplicação de sanção.

Ato administrativo é diferente de fato administrativo.

REVISAR

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (ou de quem exerça função admi‐ nistrativa por delegação) que, sob regime de direito público, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, mo‐ dificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações, e que se sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judi‐ ciário. Em linguagem simples: é a decisão ou declaração oficial da Administração que produz efeitos jurídicos. 

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