A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de
Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios,
diretrizes, organização e competências das esferas de
governo, além de reconhecer os determinantes e
condicionantes da saúde e a possibilidade de participação
complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a
norma sofreu alterações para responder a novos desafios
sanitários e organizacionais do sistema.
Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas
diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no
funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito
constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para
a organização, o funcionamento e a prestação das ações e
serviços de saúde em todo o território nacional,
compreendendo desde a promoção e proteção até a
recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde
como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo
acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS
como um sistema público de abrangência nacional,
integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes
federativos — União, Estados, Distrito Federal e
Municípios — e pela participação complementar da
iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa
garantir a ampliação do acesso e a integralidade da
atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo
sistema.
Com base no texto acima, responda à questão. A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de
Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios,
diretrizes, organização e competências das esferas de
governo, além de reconhecer os determinantes e
condicionantes da saúde e a possibilidade de participação
complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a
norma sofreu alterações para responder a novos desafios
sanitários e organizacionais do sistema.
Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas
diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no
funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Lei nº 8.080/90 restringe a atuação do SUS às ações
assistenciais curativas, deixando as ações de promoção
e proteção da saúde sob responsabilidade exclusiva de
políticas intersetoriais não vinculadas ao sistema. Ou Alternativa B: A participação da iniciativa privada no SUS é vedada
pela Lei nº 8.080/90, uma vez que o sistema foi
concebido exclusivamente para a prestação direta de
serviços públicos de saúde. Ou Alternativa C: A Lei nº 8.080/90 reconhece a saúde como resultado
de fatores biológicos, sociais, econômicos e ambientais,
organiza os serviços de forma regionalizada e
hierarquizada e admite a participação complementar
do setor privado, mantendo a responsabilidade
indelegável do Estado. Ou Alternativa D: A descentralização prevista na Lei nº 8.080/90
transfere integralmente à União a execução das ações e
serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios
apenas funções normativas e consultivas. Ou Alternativa E: As alterações posteriores à Lei nº 8.080/90
descaracterizaram seus princípios originais,
substituindo a universalidade e a integralidade por
critérios de focalização restritos a grupos populacionais
específicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Lei nº 8.080/90 reconhece a saúde como resultado
de fatores biológicos, sociais, econômicos e ambientais,
organiza os serviços de forma regionalizada e
hierarquizada e admite a participação complementar
do setor privado, mantendo a responsabilidade
indelegável do Estado. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 3º, 4º, caput e § 2º, e 7º, IX: “Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda” A alternativa correta é a C porque, entre as opções dadas, é a que está alinhada a esses elementos normativos: determinantes e condicionantes da saúde, constituição do SUS por ações e serviços de saúde e participação complementar da iniciativa privada.Tema central: Estrutura normativa do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a abrangência material do SUS indicada na base. A tese de resolução afirma que o SUS compreende ações de promoção, proteção e recuperação, e não apenas ações assistenciais curativas. Portanto, a alternativa exclui indevidamente parcelas da atuação do sistema que a Lei nº 8.080/1990 abrange.BErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente admitida pela Lei nº 8.080/1990. A base transcreve o art. 4º, § 2º: “A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.” Logo, não há vedação legal; há permissão de participação complementar.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde aos elementos centrais da Lei nº 8.080/1990 cobrados na questão: a saúde é tratada como resultado de determinantes e condicionantes sociais, econômicos e ambientais; o SUS é composto por ações e serviços de saúde; e a iniciativa privada pode participar em caráter complementar. Embora a expressão “regionalizada e hierarquizada” não apareça literalmente na alternativa, ela integra a disciplina legal do SUS e a conclusão de compatibilidade da opção com a base normativa.DErradaEstá errada porque inverte a lógica organizacional do SUS descrita na base. A tese de resolução aponta organização regionalizada e hierarquizada e a própria questão menciona competências das esferas de governo. Não há, na base, transferência integral da execução à União com redução de Estados e Municípios a funções apenas normativas e consultivas.EErradaEstá errada porque atribui às alterações posteriores efeito de supressão dos princípios estruturantes da Lei nº 8.080/1990 sem amparo na base. Ao contrário, a base parte da permanência desses princípios — como universalidade e integralidade — e da adaptação da norma a novos desafios sanitários e organizacionais, não de sua descaracterização.Pegadinha da questãoA banca misturou afirmações frontalmente incompatíveis com o texto legal — como restringir o SUS ao curativo, vedar a iniciativa privada ou centralizar integralmente a execução na União — para testar se o candidato reconhecia a fórmula legal correta: determinantes da saúde + organização regionalizada e hierarquizada + participação complementar do setor privado.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.080/1990, procure o conjunto completo: promoção, proteção e recuperação; se a alternativa reduzir o SUS a atividade curativa, ela está errada.Se aparecer iniciativa privada no SUS, verifique o qualificativo legal: a participação é admitida em caráter complementar, não exclusiva nem vedada.Quando a alternativa tratar da estrutura do SUS, confira se menciona organização regionalizada e hierarquizada; isso é traço normativo central.

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (S...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas