A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica
da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer
regras para as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos
pilares da democratização da gestão do SUS e do
fortalecimento do controle social.À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e
das atualizações normativas relacionadas à gestão
participativa e ao financiamento do SUS, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito
constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para
a organização, o funcionamento e a prestação das ações e
serviços de saúde em todo o território nacional,
compreendendo desde a promoção e proteção até a
recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde
como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo
acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS
como um sistema público de abrangência nacional,
integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes
federativos — União, Estados, Distrito Federal e
Municípios — e pela participação complementar da
iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa
garantir a ampliação do acesso e a integralidade da
atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo
sistema.
Com base no texto acima, responda à questão. A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica
da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer
regras para as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos
pilares da democratização da gestão do SUS e do
fortalecimento do controle social.À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e
das atualizações normativas relacionadas à gestão
participativa e ao financiamento do SUS, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros. Ou Alternativa B: As Conferências de Saúde devem ser realizadas
periodicamente, com representação dos diversos
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes de governo. Ou Alternativa C: A transferência regular e automática de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está
condicionada, entre outros requisitos, à existência de
Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde. Ou Alternativa D: A Lei nº 8.142/90 atribui aos Conselhos de Saúde
caráter meramente consultivo, cabendo ao gestor do
SUS decidir, de forma discricionária, pela adoção ou
não de suas deliberações.  Ou Alternativa E: As alterações normativas posteriores à Lei nº 8.142/90
reforçam a importância do controle social e da
pactuação interfederativa, sem suprimir o papel
deliberativo dos Conselhos de Saúde nem o caráter
regular das transferências fundo a fundo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei nº 8.142/90 atribui aos Conselhos de Saúde
caráter meramente consultivo, cabendo ao gestor do
SUS decidir, de forma discricionária, pela adoção ou
não de suas deliberações.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." A alternativa D contraria esse dispositivo ao tratar o Conselho como meramente consultivo.Tema central: Conselhos de SaúdeAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D está errada porque nega a natureza jurídica expressamente prevista na Lei nº 8.142/1990. O art. 1º, § 2º qualifica o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A previsão de homologação pelo chefe do poder legalmente constituído não transforma o Conselho em órgão meramente consultivo nem autoriza tratar suas deliberações como simples recomendações sem efeito institucional.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre deliberação sujeita à homologação e órgão meramente consultivo. A homologação prevista em lei não elimina o caráter deliberativo do Conselho de Saúde.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar de Conselho de Saúde, confira primeiro a fórmula legal exata: permanente e deliberativo, nunca meramente consultivo.Para Conferência de Saúde, lembre o núcleo literal do art. 1º, § 1º: reunião a cada quatro anos, com vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Em financiamento do SUS pela Lei nº 8.142/1990, se houver repasse regular e automático, verifique também os requisitos do art. 4º: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.Não confunda repasse automático com ausência de condicionantes legais para recebimento dos recursos.

A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da S...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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