Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 42: "Art. 42 O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica; II - Leis Ordinárias; III - Decretos Legislativos; IV - Resoluções." Como a questão pede a espécie normativa que NÃO está expressamente prevista nesse rol, a alternativa C é a única que não corresponde ao texto legal.

• Quando o enunciado falar em espécie normativa expressamente prevista, confronte cada alternativa com o rol literal do dispositivo.
• Em legislação municipal, use a redação da Lei Orgânica local como critério decisivo, sem presumir reprodução automática de outros modelos normativos.
• Se um ato aparece na prática administrativa, isso não basta: ele só entra no processo legislativo se estiver expressamente arrolado no texto legal pertinente.