Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos a...

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Q3916958
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916958 Direito Administrativo
Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos administrativos, um administrador público resolveu, no uso de suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntricos em relação à capital e avocar para si atribuições antes delegadas a órgãos da capital. Esses atos do administrador caracterizam o uso do poder administrativo intitulado:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Os atos narrados — fiscalização do cumprimento de ordens, delegação de atribuições a órgãos subordinados e avocação de atribuições anteriormente delegadas — são manifestações típicas do poder hierárquico, que organiza a relação de subordinação interna na Administração Pública e permite distribuir e controlar funções administrativas.

Tema central: Poder hierárquico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque arbitrariedade não é poder administrativo legítimo, mas atuação fora ou contra a lei. O enunciado descreve faculdades reconhecidas pelo ordenamento, incompatíveis com abuso ou arbitrariedade.
B
Errada
Está errada porque o poder de polícia recai sobre particulares, impondo restrições, condicionamentos ou fiscalização de atividades privadas em prol do interesse público. Aqui a atuação é interna, sobre órgãos subordinados e sobre a distribuição de atribuições administrativas.
C
Errada
Está errada porque o poder disciplinar se volta à apuração de infrações funcionais e à aplicação de sanções administrativas. No caso, não há notícia de infração, processo punitivo ou sanção, mas de fiscalização hierárquica, delegação e avocação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as faculdades administrativas descritas no enunciado: fiscalização do cumprimento de ordens, delegação de atribuições e avocação de competências. Todas essas manifestações pertencem ao poder hierárquico, que decorre da relação de subordinação interna na estrutura administrativa e serve para distribuir, coordenar, controlar e reassumir funções dentro da Administração.
E
Errada
Está errada porque o poder regulamentar consiste na edição de atos normativos gerais e abstratos para fiel execução da lei. O enunciado não trata de regulamentos ou normas gerais, e sim de atos concretos de direção interna sobre órgãos subordinados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalização interna e poder disciplinar ou poder de polícia. A palavra “fiscalizar” poderia induzir erro, mas, no contexto da questão, a fiscalização é interna, ligada à subordinação administrativa, e vem acompanhada de delegação e avocação, o que fecha o enquadramento no poder hierárquico.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em ordenar, controlar, fiscalizar subordinados, delegar ou avocar atribuições, o foco é poder hierárquico.
  • Diferencie fiscalização interna da Administração de fiscalização sobre particulares: a primeira aponta para hierarquia; a segunda pode apontar para poder de polícia.
  • Só há poder disciplinar quando aparecem infração funcional, apuração e sanção administrativa.

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GAB D

O poder hierárquico é aquele que fundamenta a distribuição de competências dentro da Administração pública. Ele atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

Pode-se afirmar que estão entre as atividades desse poder:

  • Dar ordens;
  • Editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados;
  • Fiscalizar;
  • Delegar competências - com ou sem hierarquia;
  • Avocar competências - sempre na hierarquia;
  • Aplicar sanções;
  • Rever atos - pode anular ou revogar atos de seus subordinados.

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