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Q3917074
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |
Q3917074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios/RS: "O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 30 dias." A alternativa E contraria essa regra ao admitir prazo indeterminado para a autorização de uso.

Tema central: Uso de bens municipais por terceiros
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. A Lei Orgânica dispõe literalmente: "Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município."
B
Errada
Correta. A Lei Orgânica estabelece: "Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços."
C
Errada
Correta. A previsão legal é expressa: "O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem."
D
Errada
Correta. A permissão de uso é prevista como precária e formalizada por decreto: "A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto."
E
Certa
A alternativa E é a incorreta porque a Lei Orgânica limita a autorização de uso a atividades ou usos específicos e transitórios, formalizada por portaria, com prazo máximo de 30 dias. Assim, não é admissível prazo indeterminado, ainda que a destinação seja específica.
Pegadinha da questão
A banca misturou um elemento correto da autorização de uso, que é a destinação a atividade específica, com um elemento incompatível com a lei, que é o prazo indeterminado. A transitoriedade e o prazo máximo de 30 dias são decisivos.
Dica para questões semelhantes
  • Nas formas de uso de bem público por terceiros, confira sempre três pontos: modalidade, forma do ato e prazo.
  • Permissão e autorização não são intercambiáveis: a base legal distingue a permissão como precária e por decreto, e a autorização como por portaria, específica, transitória e com prazo máximo.
  • Quando a alternativa estiver parcialmente fiel ao texto legal, verifique se ela inseriu exceção inexistente, como prazo indeterminado onde a lei fixou prazo máximo.

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