O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916957 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O atributo descrito é a presunção de legitimidade: o ato administrativo se presume válido e conforme ao ordenamento, produzindo efeitos desde sua edição até eventual invalidação, suspensão ou desconstituição. Como o enunciado destaca a “entrada em operação imediatamente” mesmo diante de vícios que possam levar à retirada do ato, a consequência jurídica é o reconhecimento da alternativa E.

Tema central: Atributos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Tipicidade é a correspondência do ato a figuras previamente definidas em lei. Esse conceito trata da conformidade do ato ao tipo legal, não da sua produção imediata de efeitos até eventual invalidação.
B
Errada
Coercibilidade refere-se à possibilidade de constranger o administrado ao cumprimento do ato. O enunciado, porém, não trata de imposição coercitiva, mas da presunção de validade e eficácia inicial do ato administrativo.
C
Errada
Imperatividade é a aptidão do ato para impor obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário. Isso não resolve o ponto central da questão, que é a eficácia imediata do ato mesmo sujeito a vício, característica ligada à presunção de legitimidade.
D
Errada
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar materialmente certas decisões sem necessidade de ordem judicial prévia, em hipóteses específicas. A questão não pergunta sobre execução direta, mas sobre o fato de o ato produzir efeitos desde logo por se presumir válido até desconstituição.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a presunção de legitimidade é justamente o atributo que explica por que o ato administrativo nasce apto a produzir efeitos e deve ser observado até prova em contrário ou até sua desconstituição pela Administração ou pelo Judiciário. O dado decisivo do enunciado é que o ato pode operar imediatamente mesmo se houver vício passível de anulação; isso corresponde à presunção de validade inicial, e não à execução material direta do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre produção imediata de efeitos e autoexecutoriedade. O enunciado fala em eficácia inicial do ato, mesmo viciado até sua retirada, o que aponta para presunção de legitimidade, não para execução material direta.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar que o ato produz efeitos desde logo e vale até prova em contrário ou até invalidação, pense em presunção de legitimidade.
  • Se a alternativa falar em execução direta pela Administração sem ordem judicial, o tema é autoexecutoriedade, não presunção de legitimidade.
  • Imperatividade e coercibilidade dizem respeito à imposição do ato ao administrado; não explicam, por si, a validade presumida do ato viciado até sua desconstituição.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB E

ATRIBUTOS - PATI

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE / VERACIDADE (JURIS TANTUM): garante que o ato administrativo seja considerado válido e produza efeitos imediatamente após sua edição, mesmo que contenha vícios, até que seja provado o contrário ou anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

AUTOEXECUTORIEDADE: significa que a Adm. Pública poderá executar diretamente as suas decisões, sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário.

TIPICIDADE: o ato adm. deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

IMPERATIVIDADE: permite que a adm. possa impor unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente de sua concordância.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo