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Q4038454 Direito Administrativo
Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal 
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Q4038453 Direito Constitucional
Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a 
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Q4038452 Direito Administrativo
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que
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Q4038447 Legislação do Ministério Público
Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros meios, por Reunião 
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Q4038446 Direito Constitucional
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico: 
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Q4038437 Direito Administrativo

Considere:


I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.


II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.


III.Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.


De acordo com a Lei Estadual no 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

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Q4038436 Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é
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Q4038435 Direito Administrativo
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso, 
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Q4038434 Direito Administrativo
No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual, 
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Q4038433 Direito Administrativo
Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências, 
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Q4038432 Direito Eleitoral
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da politica após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m): 
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Q4038430 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O Conselho Nacional do Ministério Público
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Q4038418 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:


I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
II. Para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão e contrapartida de recursos no orçamento.
III. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde.
IV. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Estão CORRETAS:

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Q4038399 Direito Sanitário

Baseado na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:


(  ) A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes no território nacional.
(  ) Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever exclusivo do Estado garanti-la, sem participação da sociedade.
(  ) Segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada não pode participar da assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essa uma atividade exclusiva do Estado.
(  ) Entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde previstos na Lei nº 8.080/1990 estão alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte e lazer.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Q4038398 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo as ações e serviços que devem ser executados pelo sistema. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4038312 Direito Administrativo
A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?
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Q4038310 Direito Administrativo
Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, e importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como e o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo criterio de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Maior retorno econômico; II. lvlelhor tecnica ou conteúdo artístico; III. Maior desconto.
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Q4038309 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante.

De acordo com a vigente legislação de licitaçôes e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q4038306 Direito Sanitário
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplo do que deve ser obedecido por aqueles que integram o Sistema Unico de Saúde? I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; II. Capacidade de resolução dos serviços em grande parte dos níveis de assistência; III. Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.
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Q4038305 Direito Sanitário
Tem-se que a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Unico de Saúde, assim como o são:

I. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
801: B
802: E
803: D
804: E
805: A
806: D
807: A
808: E
809: A
810: C
811: D
812: C
813: A
814: C
815: C
816: A
817: D
818: B
819: C
820: B