Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Int...

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Q4038436
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038436 Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, art. 11, § 1º: "O Centro Integrado de Investigação e Inteligência - CIII será coordenado por um Procurador de Justiça e é destinado ao combate às organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade, sendo composto por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, por servidores das Polícias Militar, Civil, Penal e Guardas Municipais, além de demais servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, sem ônus para o MP-AP, indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça." A alternativa A está correta porque corresponde à finalidade legal expressa do CIII.

Tema central: CIII na Lei 2.621/2021
Análise das alternativas
A
Certa
A letra A é a correta porque reproduz a finalidade legal do CIII: combate às organizações criminosas, com atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade.
B
Errada
Está errada por três razões legais objetivas extraídas do art. 11, § 1º: a composição do CIII não se limita a servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle, porque a lei também inclui membros e servidores do MPAP e servidores das Polícias Militar, Civil, Penal e Guardas Municipais; a cessão é "sem ônus para o MP-AP", e não com ônus; e a indicação e designação competem ao Procurador-Geral de Justiça, não ao Governador do Estado.
C
Errada
Está errada porque a lei não estabelece composição exclusiva por membros e servidores do Ministério Público. O art. 11, § 1º, inclui também servidores das Polícias Militar, Civil, Penal, Guardas Municipais e demais servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos. A parte sobre coordenação por Procurador de Justiça está correta, mas a exclusividade afirmada contraria a composição legal.
D
Errada
Está errada porque o caput do art. 11 traz um rol taxativo dos componentes do CIII: "Art. 11. O Centro Integrado de Investigação e Inteligência - CIII é composto de: I - Coordenadoria; II - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO; III - Núcleo de Investigação do Ministério Público - NIMP; IV - Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD; V - Assessoria Especial de Investigação em Tecnologia da Informação - ASSEINTI; VI - Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições Criminais, Execuções Penais, de Defesa da Mulher e de Defesa do Patrimônio Público." A alternativa insere Chefia de Gabinete e Biblioteca, que não constam no rol, omite LAB-LD e ASSEINTI e ainda restringe indevidamente as coordenadorias, excluindo execuções penais, embora a lei as preveja expressamente.
E
Errada
Está errada porque, embora acerte ao dizer que o CIII será coordenado por um Procurador de Justiça e que seu funcionamento será regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, erra ao afirmar vedação de apoio do Gabinete Militar. O art. 11, § 4º, dispõe literalmente: "O Centro Integrado de Investigação e Inteligência – CIII poderá receber apoio do Gabinete Militar, conforme a necessidade;". Portanto, a alternativa cria vedação incompatível com permissão legal expressa. O art. 11, § 5º, confirma: "O funcionamento do Centro Integrado de Investigação e Inteligência - CIII será regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores."
Pegadinha da questão
A banca misturou dados verdadeiros da lei com alterações pontuais decisivas: trocou "sem ônus" por "com ônus", substituiu o Procurador-Geral de Justiça pelo Governador, afirmou exclusividade de composição do MPAP, inseriu órgãos que não integram o CIII e transformou a possibilidade de apoio do Gabinete Militar em vedação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o que um órgão "é", confira primeiro a finalidade expressa no dispositivo legal; aqui, o art. 11, § 1º, resolvia a questão sozinho.
  • Em alternativas sobre composição administrativa, verifique se a banca trocou composição ampla por composição exclusiva; isso elimina itens como a letra C.
  • Atenção a expressões literais de competência e ônus: "sem ônus para o MP-AP" e "indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça" são pontos objetivos de eliminação.
  • Se a alternativa tratar da estrutura do órgão, confronte com o rol legal do caput e observe inclusões indevidas, omissões e exclusões de unidades expressamente previstas.

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A alternativa correta é a A, que estabelece que o Centro Integrado de Investigação e Inteligência (CIII) é destinado ao combate às organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade.

Para fins de contextualização e eliminação das demais opções:

  • Alternativa B: Incorreta. A lei prevê que os servidores cedidos possuem ônus para o órgão de origem, e não para o Ministério Público do Amapá (MP-AP).

  • Alternativa C: Incorreta. O CIII não é composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público.

  • Alternativa D: Incorreta. Trata-se da estrutura organizacional de outros núcleos e serviços do Ministério Público, não descrevendo as especificidades da composição exata do CIII.

  • Alternativa E: Incorreta. Não é vedado o apoio do Gabinete Militar; pelo contrário, a integração de forças é uma das premissas desse tipo de centro de inteligência.

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