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Q4038306 Direito Sanitário
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplo do que deve ser obedecido por aqueles que integram o Sistema Unico de Saúde? I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; II. Capacidade de resolução dos serviços em grande parte dos níveis de assistência; III. Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos X, XII e XIII: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios de integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos."

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é verdade que nenhum item esteja de acordo com o SUS. Os itens I e II encontram fundamento no art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
B
Errada
Está errada porque não há apenas um item correto. O item I está de acordo com a diretriz de integração das ações, e o item II também corresponde à capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, entre os três itens, apenas dois coincidem com diretrizes expressamente previstas no art. 7º da Lei nº 8.080/1990: o item I, sobre integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, e o item II, sobre capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência. Já o item III está juridicamente errado, pois inverte o comando legal: a lei impõe evitar a duplicidade de meios para fins idênticos, e não garanti-la.
D
Errada
Está errada porque o item III contraria expressamente o art. 7º da Lei nº 8.080/1990. A norma determina a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, e não a garanti-la.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão do texto legal no item III: a lei fala em evitar duplicidade de meios para fins idênticos, mas o item afirmou garantir duplicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar afirmações sobre o SUS, confronte cada item com a literalidade do art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa reproduz a ideia de integração entre saúde, meio ambiente e saneamento básico, isso está alinhado com a lei.
  • Em itens sobre organização dos serviços públicos, atenção para a vedação legal: o SUS deve evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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