Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou
por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

Question

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou 
por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal  Alternativa A: será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos 
agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.  Ou Alternativa B: é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a 
presença de causa excludente de responsabilidade.  Ou Alternativa C: é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.  Ou Alternativa D: é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual 
causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.  Ou Alternativa E: somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação 
policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a 
presença de causa excludente de responsabilidade.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O STF, no Tema 1.237, fixou que a responsabilidade civil por morte decorrente de operações de segurança pública segue a teoria do risco administrativo, com ônus do ente federativo de demonstrar eventual excludente.Tema central: Responsabilidade civil objetiva do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata o estrito cumprimento do dever legal como causa automática de afastamento da responsabilidade civil estatal. A base afirma o oposto: em operação policial, aplica-se a teoria do risco administrativo, com possibilidade de excludentes, mas estas devem ser demonstradas pelo ente estatal. A simples legitimidade da operação não exclui, por si só, o dever de indenizar terceiro atingido.BCertaA alternativa B está de acordo com o art. 37, § 6º, da CF e com a tese firmada pelo STF no Tema 1.237: em morte decorrente de operação de segurança pública, a responsabilidade estatal é objetiva, sob a teoria do risco administrativo, cabendo ao ente federativo provar eventual causa excludente. Por isso, não se exige culpa do agente nem prova inequívoca de que o disparo tenha partido da arma policial para afastar, por si só, o dever de indenizar.CErradaEstá errada porque exige culpa ou dolo dos agentes como requisito da responsabilização estatal. Isso contraria o art. 37, § 6º, da CF, que estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Pela própria base, culpa ou dolo interessam para o direito de regresso contra o agente, não para condicionar a indenização devida à vítima ou à sua família.DErradaEstá errada porque adota a teoria do risco integral. A base é expressa em afirmar que o STF, no Tema 1.237, aplicou a teoria do risco administrativo, não a do risco integral. A consequência jurídica é decisiva: no risco administrativo, admitem-se excludentes de responsabilidade, desde que provadas pelo ente federativo.EErradaEstá errada porque transforma em condição necessária a prova inequívoca de que o disparo partiu de arma policial. A base registra que o STF fixou entendimento de que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não afasta, por si só, a responsabilidade civil do Estado. Além disso, o ônus de demonstrar excludente é do ente público, de modo que a alternativa impõe à vítima um requisito mais rigoroso do que o admitido pela tese.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do agente, além da falsa ideia de que a legalidade da operação ou a falta de perícia conclusiva sobre a origem do disparo afastariam automaticamente a responsabilidade estatal.Dica para questões semelhantesEm dano a terceiro durante atuação estatal, confira primeiro se a base constitucional aplicável é o art. 37, § 6º: isso afasta a exigência de culpa do agente para a indenização.Se o enunciado mencionar operação policial e perguntar a posição do STF, lembre que o Tema 1.237 adota risco administrativo, não risco integral.Em questões sobre excludentes, observe quem suporta o ônus probatório: segundo a base, cabe ao ente federativo demonstrá-las.Não trate perícia inconclusiva sobre a origem do disparo como causa automática de exclusão do nexo causal, porque a base afirma expressamente que isso não basta, por si só, para afastar a responsabilidade.

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico,...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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