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Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(74 questões)
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01
Q644266
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-GO
Órgão: MPE-GO
Anulada
A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

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