Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |
Q3952145
Direito Administrativo
A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952117
Legislação Estadual
A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido
e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No
fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve
observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema
Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio
estadual:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952114
Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na
estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada
de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e
está corretamente definido na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952112
Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade.
Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos
servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que
apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952111
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos
discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas
categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor
conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952105
Direito Administrativo
As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à
normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados
à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse
contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952100
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir
princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade
dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus
cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952099
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas
quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No
que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952098
Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a
administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e
a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |
Q3951970
Direito do Trabalho
Em um órgão público, servidores designados para a
execução de atividades classificadas como de risco
moderado passaram a negligenciar, de forma recorrente,
o uso dos equipamentos de proteção disponibilizados
pela administração. Como justificativa, alegavam possuir
ampla experiência nas funções exercidas e destacavam
a inexistência de registros de acidentes anteriores. A
situação chamou a atenção da gestão, uma vez que a
conduta adotada poderia comprometer a segurança no
ambiente de trabalho. Diante desse cenário, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |
Q3951959
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional − LDB) estabelece, em seu Art.
3º, os princípios que regem o ensino no Brasil, os quais
orientam a organização e o funcionamento das
instituições de ensino. Esses princípios impactam
diretamente as práticas administrativas e de convivência
no ambiente escolar, inclusive aquelas relacionadas à
atuação do Inspetor de Alunos.Considerando
exclusivamente a redação vigente dos incisos I, II e III do
Art. 3º da LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3951817
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março
de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades
quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão
de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito
internacional relacionados à implementação de um centro de
lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração
de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada
às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Q3951816
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a
função de promover a observância e a defesa dos direitos
humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa
matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
Q3951815
Legislação Estadual
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual
nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Q3951814
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação
internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual
e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de
Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não
produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela
orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a
exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos,
mentais ou sexuais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
Q3951813
Direito Civil
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado
benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que
aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já
cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam
se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Q3951811
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado X criou Núcleo de Justiça 4.0 para
Empréstimos Consignados, regulamentando-o com o seguinte
dispositivo: “Todos os processos que tratem da matéria de
‘empréstimos consignados’ e que não estiverem sentenciados
deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Núcleo”.
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Q3951810
Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que
menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como
consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de
ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
É correto afirmar que essa medida:
Q3951809
Direito Digital
Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes,
a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de
controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda.
para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a
autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a
elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas.
Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades
de tratamento sem observar integralmente as instruções
fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Q3951808
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho
com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a
aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional
necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em
prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção
das seguintes medidas:
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
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