A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da E...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |
Q3951959
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional − LDB) estabelece, em seu Art.
3º, os princípios que regem o ensino no Brasil, os quais
orientam a organização e o funcionamento das
instituições de ensino. Esses princípios impactam
diretamente as práticas administrativas e de convivência
no ambiente escolar, inclusive aquelas relacionadas à
atuação do Inspetor de Alunos.Considerando
exclusivamente a redação vigente dos incisos I, II e III do
Art. 3º da LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 3º, incisos I, II e III: “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;”. À luz dessa redação, as assertivas I e III são compatíveis com os princípios legais, enquanto a assertiva II é incorreta porque o inciso II não autoriza, por si, que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas.
Tema central: Princípios do art. 3º da LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está em extrair do art. 3º, II, uma autorização que o texto não prevê: o inciso assegura “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”, mas não confere a servidores administrativos competência para intervir na definição do conteúdo pedagógico das aulas.
B
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: exclui a assertiva I, embora ela seja compatível com o art. 3º, I, que assegura “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, e mantém a assertiva II, que extrapola o art. 3º, II ao criar autorização funcional inexistente para intervenção administrativa em conteúdo pedagógico.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a redação vigente dos incisos I e III do art. 3º da LDB. A assertiva I decorre do princípio da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, que sustenta a vedação de práticas discriminatórias que dificultem a continuidade do aluno. A assertiva III corresponde ao “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”, que pressupõe diversidade de abordagens e afasta a imposição de visão única. Já a assertiva II não encontra amparo no inciso II, pois a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber não cria autorização funcional específica para servidor administrativo definir conteúdo pedagógico.
D
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II. O critério eliminatório é o mesmo: a liberdade de aprender e ensinar prevista no art. 3º, II, não se confunde com poder de servidor administrativo para definir ou alterar conteúdo pedagógico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio educacional amplo e autorização funcional específica: o art. 3º, II, protege a liberdade de aprender e ensinar, mas não autoriza servidor administrativo a interferir no conteúdo pedagógico.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar princípios da LDB, confronte cada assertiva com a literalidade do inciso antes de aceitar inferências ampliativas.
- Diferencie princípio geral de ensino de competência funcional específica; não transforme valor normativo em poder administrativo sem texto legal.
- No art. 3º, I, expressões sobre barreiras discriminatórias à continuidade escolar são compatíveis com a ideia de acesso e permanência.
- No art. 3º, III, pluralismo significa coexistência de ideias e concepções pedagógicas, o que afasta imposição de visão única.
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Comentários
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GAB: C
II - fala sobre a liberdade de cátedra do professor. Um servidor não pode entrar na sala e atrapalhar a aula porque considera errado o que o professor está ensinando.
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