O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder...

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Q3952099
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952099 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, art. 82, caput e inciso II, estabelece: “Art. 82 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;”. A matéria enunciada na alternativa D está expressamente incluída nessa reserva, razão pela qual o gabarito é D.

Tema central: Iniciativa legislativa privativa do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, art. 82, inciso I, inclui na iniciativa privativa do Prefeito: “I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;”. Como a administração autárquica integra a administração indireta, é falsa a afirmação genérica de que qualquer vereador pode iniciar essas leis. O dispositivo menciona administração direta e autárquica, não literalmente toda a administração indireta.
B
Errada
A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, art. 83, caput e inciso III, dispõe: “Art. 83 – É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: III – organização e funcionamento dos seus serviços.”. Portanto, a iniciativa para organizar os serviços da Câmara pertence à própria Câmara, e não ao Prefeito.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 165, caput e inciso I, determina: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;”. A iniciativa da lei do PPA é, portanto, do Executivo, e não de comissão parlamentar. A apreciação do plano pela Câmara não transfere a ela a competência para iniciar o respectivo processo legislativo.
D
Certa
A competência reservada diz respeito a deflagrar o processo legislativo; a lei ainda se submete à deliberação da Câmara.
Pegadinha da questão
Confundir a competência do Prefeito com a competência da Câmara para organizar seus próprios serviços e confundir a apreciação parlamentar do PPA com a iniciativa de sua lei.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a matéria do projeto: o regime jurídico dos servidores está expressamente submetido à iniciativa privativa do Prefeito.
  • Separe a organização dos serviços da Câmara das matérias reservadas ao Executivo: aquela tem iniciativa exclusiva da própria Câmara.
  • No PPA, distinga iniciativa e apreciação: a iniciativa é do Executivo, embora o projeto seja submetido à Câmara.
  • Observe o alcance literal do art. 82, I: ele menciona administração direta e autárquica, sem empregar a expressão geral administração indireta.

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a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local

Simetria ao Art. 61, §1º e Art. 84 da CF (rol taxativo)

PGM PG

A alternativa correta é a D (a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local).

Justificativa das Alternativas

  • A — Incorreta: A criação, estruturação e atribuições de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta (autarquias e fundações) são matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Prefeito, no âmbito municipal), conforme espelha o modelo do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Municípios. Um vereador não pode iniciar leis que criem despesas ou reorganizem órgãos administrativos.

  • B — Incorreta: A organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como a criação de seus próprios cargos e regime de pessoal, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara, e não do Prefeito (respeitando a autonomia do Poder Legislativo).

  • C — Incorreta: O Plano Plurianual (PPA), assim como a LDO e a LOA, faz parte das leis orçamentárias cuja iniciativa para o projeto de lei é privativa do Chefe do Poder Executivo, e não de uma comissão mista da Câmara.

  • D — Correta: Conforme o princípio da simetria constitucional, as matérias relativas ao regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e autárquica, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Prefeito), sendo inconstitucional a lei de origem parlamentar (iniciativa de vereador) que trate sobre o tema por vício formal de iniciativa.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa A (ou a mistura de conceitos na B). As bancas costumam tentar confundir o estudante ao sugerir que a iniciativa parlamentar (dos vereadores) seria ampla para criar cargos ou leis que envolvam a administração pública, ou confundem a iniciativa do Executivo com a autonomia interna do Legislativo (como na atribuição dos serviços da Câmara). O distrator explora a tentativa de fazer o candidato esquecer que as leis que geram aumento de despesa ou reestruturação administrativa são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve o Processo Legislativo e a Iniciativa Privativa das Leis, com foco nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal face à separação de poderes.

  • Iniciativa Privativa (ou Reservada): É a competência conferida com exclusividade a determinado órgão ou autoridade para apresentar projetos de lei sobre certas matérias. No âmbito municipal, a usurpação dessa competência por parte de um Vereador gera inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), tornando a lei nula.

  • Matérias de Iniciativa Privativa do Prefeito (Regra Geral / Simetria):

    1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como aumento de remuneração.

    2. Regime jurídico dos servidores públicos (provimento, estabilidade, aposentadoria, vantagens).

    3. Organização administrativa, criação e extinção de Secretarias e órgãos públicos.

    4. Matérias orçamentárias (PPA, LDO, LOA).

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