Criação de distrito = lei municipal + observância da legislação estadual.

Não basta simples decreto, portaria ou ato administrativo comum. O correto é haver ato legislativo municipal, normalmente uma lei municipal específica para criar aquele distrito.

Revisão Véspera de Prova:

É inconstitucional lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. Essa lei é formalmente inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/88). Não cabe à legislação municipal dispor sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas para proibir o ensino sob a ótica de gênero. A União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) e estabeleceu a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que fixa parâmetros dos currículos em redes públicas e privadas de ensino básico. É nesse núcleo de diretrizes que se inserem temas relacionados à igualdade de gênero, à diversidade e ao respeito aos direitos humanos.STF. Plenário. ADPF 1.159/SC, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 27/02/2026 (Info 1206).

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade. STF. Plenário. ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 02/12/2024 (Info 1161).

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local; (FCC, 2022, Procurador Municipal, PGM Teresina | 

CESPE, 2023, Procurador Municipal, PGM SP)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (CESPE, 2023, Procurador

Municipal, PGM SP)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem 

prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(CESPE, 2023, Procurador Municipal, PGM SP)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (FCC, 2022, Procurador,

Municipal, PGM Teresina)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 

públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação 

infantil e de ensino fundamental; 

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento 

à saúde da população; (CESPE, 2023, Procurador Municipal, PGM SP)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação 

fiscalizadora federal e estadual. (FCC, 2022, Procurador Municipal, PGM Teresina | CESPE, 2023,

Procurador Municipal, PGM SP)

Criação e extinção de distritos municipais será mediante LEI.

A iniciativa não é privativa do Executivo (mas tbm não é apenas do Legislativo)

Deverá ser observada a legislação estadual.

PGM PG