Os atos administrativos podem ser classificados de diversas ...

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Q3952111
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952111 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão cobra a distinção conceitual entre ato vinculado e ato discricionário: no ato vinculado, a Administração não dispõe de margem de escolha quanto aos requisitos legais do ato, devendo observar estritamente o que a lei determina; por isso, a alternativa C é a correta.

Tema central: Atos vinculados e discricionários
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o ato discricionário não é imune ao controle judicial. O entendimento dominante admite controle de legalidade, inclusive quanto à finalidade. Se houver desvio de finalidade, há ilegalidade, e o Judiciário pode controlar o ato, ainda que discricionário.
B
Errada
Está errada porque conveniência e oportunidade integram o mérito administrativo dos atos discricionários, não dos atos vinculados. No ato vinculado, justamente não há essa avaliação livre pelo administrador.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve o núcleo do ato vinculado: a Administração não decide segundo conveniência ou oportunidade, mas apenas aplica ao caso concreto o que a lei previamente estabeleceu. Presentes os pressupostos legais, o agente deve observar exatamente os requisitos definidos, sem liberdade relevante de escolha.
D
Errada
Está errada porque a finalidade do ato administrativo não é livremente escolhida pelo agente, mesmo quando o ato é discricionário. A finalidade é juridicamente delimitada pelo interesse público e pelo fim legal da competência exercida; por isso, não se pode falar em escolha de qualquer finalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade e liberdade total: muitos candidatos erram ao achar que ato discricionário afasta controle judicial, inclui finalidade livre ou desloca conveniência e oportunidade para atos vinculados.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que o administrador deve seguir exatamente o que a lei fixou, a ideia é de ato vinculado.
  • Conveniência e oportunidade são critério de mérito administrativo e apontam para discricionariedade, não para vinculação.
  • Mesmo no ato discricionário, finalidade é elemento juridicamente condicionado; liberdade não significa poder agir com qualquer objetivo.
  • Ato discricionário pode ser controlado judicialmente quanto à legalidade, especialmente em caso de desvio de finalidade.

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Comentários

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Gabarito: C

Nos atos vinculados, a lei já determina todos os requisitos e condições para a atuação administrativa, não existindo margem de escolha quanto à conveniência ou oportunidade.

A) O controle judicial não é proibido. O Poder Judiciário pode analisar a legalidade do ato discricionário, inclusive em caso de desvio de finalidade.

B) Conveniência e oportunidade são características dos atos discricionários, e não dos vinculados.

D) Mesmo no ato discricionário, a finalidade é sempre determinada pela lei; o agente não pode escolher qualquer finalidade.

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