Gabarito: C

Nos atos vinculados, a lei já determina todos os requisitos e condições para a atuação administrativa, não existindo margem de escolha quanto à conveniência ou oportunidade.

A) O controle judicial não é proibido. O Poder Judiciário pode analisar a legalidade do ato discricionário, inclusive em caso de desvio de finalidade.

B) Conveniência e oportunidade são características dos atos discricionários, e não dos vinculados.

D) Mesmo no ato discricionário, a finalidade é sempre determinada pela lei; o agente não pode escolher qualquer finalidade.

Atos Vinculados: São aqueles em que a lei determina de forma precisa e exaustiva o comportamento da Administração. Nesses casos, o administrador não possui margem de escolha; ocorrendo a situação prevista em lei, o ato deve ser praticado exatamente como a norma prescreve.

Atos Discricionários: Permitem certa margem de escolha ou liberdade para que o administrador decida com base na conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Um exemplo citado nas fontes é a dispensa de licitação, onde, embora a competição seja viável, a lei permite que o gestor avalie se realizar o procedimento é a opção mais adequada ao interesse público.