No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a o...

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Q3952100 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 84, parágrafo único: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações." Constituição da República, art. 165, I, II e III: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Como a Constituição só admite delegação nas hipóteses taxativamente previstas e a iniciativa das leis orçamentárias é do Executivo, o Prefeito não pode delegá-la a Secretários; por isso, afastada a alternativa D, permanece correta a alternativa B, compatível com a competência do Chefe do Executivo para nomear seus Secretários, observados os requisitos legais do cargo.

Tema central: Nomeação de Secretários Municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a cooperação entre Município e Estado para gestão associada de serviços ou transferência de encargos não pode ocorrer informalmente. Constituição da República, art. 241: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos." Logo, a afirmação de que isso pode ocorrer sem convênios formais contraria a exigência constitucional de instrumento formal e disciplina legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a nomeação de Secretários Municipais integra a chefia da administração municipal e a escolha dos auxiliares diretos do Prefeito. Trata-se de ato do Chefe do Executivo, dentro da direção superior da Administração, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis ao cargo. Não há, no enunciado, nenhum dado que afaste essa regra.
C
Errada
Está errada porque a atuação administrativa municipal não se desenvolve sem controle externo. Constituição da República, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que o planejamento das ações de defesa civil deva ocorrer de forma isolada pela Secretaria, sem controle externo.
D
Errada
Está errada porque a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo e não pode ser delegada a Secretários. Constituição da República, art. 165, I, II e III: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Além disso, Constituição da República, art. 84, parágrafo único: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações." A delegação é taxativa e não abrange iniciativa legislativa. Pelo entendimento constitucional dominante de simetria federativa quanto à iniciativa reservada do Chefe do Executivo, a mesma limitação vale para o Prefeito.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas ideias diferentes: a chefia administrativa do Prefeito para nomear seus auxiliares diretos e a impossibilidade de delegar iniciativa privativa de leis orçamentárias. Quem confundisse poder de direção com poder de delegar qualquer atribuição cairia na alternativa D.
Dica para questões semelhantes
  • Em matéria orçamentária, verifique primeiro se a iniciativa do projeto é reservada ao Chefe do Executivo; sendo privativa, não se presume delegável.
  • Quando a alternativa falar em atuação entre entes federativos, procure exigência de instrumento formal previsto na Constituição, como convênio de cooperação ou consórcio público.
  • Se o enunciado disser que atividade administrativa ocorre sem controle externo, confronte com o art. 31 da Constituição no âmbito municipal.
  • Para cargos de Secretário, a regra da questão é simples: nomeação pelo Chefe do Executivo, com observância dos requisitos legais do cargo.

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Comentários

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a nomeação dos Secretários Municipais é um ato discricionário do Prefeito, observados os requisitos legais para o cargo

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