A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos ...

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Q3952112
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952112 Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão exige a classificação doutrinária dos atos administrativos: atos ordinatórios são atos internos da Administração voltados a disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores. Como a alternativa D menciona instruções e ordens de serviço, exemplos clássicos de atos ordinatórios usados na gestão interna, ela corresponde ao conceito cobrado e é a correta.

Tema central: Atos ordinatórios
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atos enunciativos não têm natureza sancionatória. Eles servem para certificar, atestar, declarar ou opinar sobre fatos ou situações administrativas. Portanto, não se confundem com atos que impõem multas ou sanções.
B
Errada
Está incorreta porque a anulação do ato administrativo ilegal, em regra, produz efeitos retroativos, já que desfaz um ato viciado desde a origem. A afirmação de que gera efeitos apenas para o futuro troca o regime da anulação pelo efeito prospectivo que, em regra, é associado à revogação.
C
Errada
Está incorreta porque autorização e licença não são atos punitivos nem visam restringir direitos civis como sanção. Pela classificação jurídica indicada na base, ambas são atos de consentimento administrativo: a licença é vinculada quando preenchidos os requisitos legais, e a autorização é, em regra, discricionária e precária.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica exemplos tradicionais de atos ordinatórios. Segundo a classificação doutrinária indicada na base, instruções e ordens de serviço são atos internos de comando e organização administrativa, utilizados para orientar a atuação dos agentes e disciplinar o funcionamento interno da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies de atos administrativos: de um lado, atos ordinatórios, que organizam internamente a Administração; de outro, atos enunciativos, punitivos e de consentimento. Também apareceu a troca entre anulação e revogação quanto aos efeitos no tempo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o ato serve para disciplina interna, organização do serviço e orientação de servidores, pense em ato ordinatório.
  • Se a alternativa mencionar certificar, atestar, declarar ou opinar, o campo é dos atos enunciativos, não dos sancionatórios.
  • Anulação de ato ilegal, em regra, retroage; efeito apenas para o futuro indica outra lógica, não a da anulação.
  • Autorização e licença devem ser lembradas como atos de consentimento administrativo, não como punição.

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Comentários

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Gabarito: D

A- os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma 

Ato enunciativos são todos aqueles em que a administração se restringe a certificar ou atestar um fato constante de registro, processo e arquivos públicos ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.

ENUNCIATIVOS (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

Os atos que impõem multas e sanções são os atos administrativos punitivos ou sancionatórios. Eles fazem parte do poder de polícia ou do poder disciplinar da Administração Pública.

B- a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado.

A anulação do ato administrativo ocorre por vício de ilegalidade o ato já nasce nulo, portando deve retroagir a origem, ex tunc.

C-   a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis  

Autorização e licença são atos negociais - manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares.

NEGOCIAIS (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

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