Gabarito: D

A- os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma 

Ato enunciativos são todos aqueles em que a administração se restringe a certificar ou atestar um fato constante de registro, processo e arquivos públicos ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.

ENUNCIATIVOS (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

Os atos que impõem multas e sanções são os atos administrativos punitivos ou sancionatórios. Eles fazem parte do poder de polícia ou do poder disciplinar da Administração Pública.

B- a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado.

A anulação do ato administrativo ocorre por vício de ilegalidade o ato já nasce nulo, portando deve retroagir a origem, ex tunc.

C-   a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis  

Autorização e licença são atos negociais - manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares.

NEGOCIAIS (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

A alternativa correta é a D

(as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna).

Justificativa das Alternativas

• A — Incorreta: Atos enunciativos não impõem multas nem sanções; eles apenas certificam, atestam, opinam ou informam dados de fatos ou de direito (ex: certidões e atestados). Os atos que aplicam sanções são os punitivos.

• B — Incorreta: A anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem, e não apenas para o futuro (efeito este que é próprio da revogação ou da anulação prospectiva excepcional).

• C — Incorreta: Autorização e licença são exemplos clássicos de atos negociais, e não de atos punitivos. Eles conferem consentimento estatal para que o particular exerça uma atividade ou direito de interesse próprio.

• D — Correta: Os atos ordinatórios são exatamente aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta de seus agentes, expedidos no exercício do poder hierárquico. Exemplos clássicos incluem instruções, circulares, portarias, avisos, ofícios e ordens de serviço.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa B (ou a C), que tenta confundir o candidato misturando conceitos de outras categorias de atos administrativos (como anulação e atos negociais) dentro de uma questão cujo enunciado central aborda os atos ordinatórios. As bancas costumam inserir alternativas que trazem definições corretas de outros institutos jurídico-administrativos para testar se o aluno consegue filtrar o tema específico pedido no comando da questão.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve a Classificação e as Espécies de Atos Administrativos, com foco especial nos Atos Ordinatórios.

• Atos Ordinatórios: São atos administrativos internos expedidos por autoridades públicas com o objetivo de disciplinar a organização dos órgãos administrativos e orientar a conduta funcional dos agentes públicos subordinados. Derivam diretamente do poder hierárquico.

• Principais Exemplos de Atos Ordinatórios:

  • Instruções: Ordens gerais de procedimento para execução de serviços.

  • Ordens de Serviço: Determinações específicas direcionadas a subordinados para a realização de tarefas.

  • Circulares e Avisos: Comunicações internas padronizadas.

  • Portarias: Atos de efeitos internos (como lotação de servidores, concessão de férias) ou externos (quando criam regras específicas de acesso a prédios públicos, por exemplo, embora mais comuns internamente).