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Q3952114
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952114 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria Normativa Anatel nº 1.480/2014, art. 29, caput: "O procedimento de desentranhamento de peças consiste na retirada de documento(s) do processo principal." Esse é o conceito técnico do instituto cobrado no enunciado, relativo à retirada de peças ou documentos do processo mediante justificativa, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Desentranhamento processual
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque 'distribuição' não é o termo técnico para separar processos que foram indevidamente anexados. A hipótese envolve institutos próprios de juntada ou retirada de peças, e não distribuição, que não designa esse ajuste processual.
B
Errada
Está errada porque “reativação” não é o termo técnico para remover documentos de volume ativo. Segundo a base, a retirada de folhas ou documentos dos autos recebe a denominação de desentranhamento.
C
Certa
A alternativa C coincide com o conceito técnico-administrativo consolidado de desentranhamento: retirada de folhas ou documentos dos autos, com formalização própria. A base ainda registra fonte oficial segundo a qual, em caso de devolução de documentos originais ao interessado, a unidade competente deve providenciar o desentranhamento das folhas correspondentes, mediante termo de desentranhamento. Por isso, a menção à devolução ao interessado ou uso legal está compatível com o instituto cobrado.
D
Errada
Está errada porque acautelamento não significa destruição de documentos. A alternativa confunde a guarda/custódia do documento com sua eliminação, que depende de regras próprias de gestão documental e temporalidade.
Pegadinha da questão
A banca indicou leis que não trazem definição literal de desentranhamento e explorou a confusão entre retirada de peças dos autos e outros institutos, como anexação/apensação, reativação e acautelamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se o verbo da alternativa indicar retirar folhas ou documentos dos autos, o instituto a verificar é desentranhamento.
  • Apensação ou anexação apontam para união de processos ou documentos, não para retirada de peças.
  • Não atribua à Lei nº 9.784/1999 ou à Lei nº 14.210/2021 conceito expresso de desentranhamento quando a própria base afirma que ele não está literal nesses diplomas.

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Comentários

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A) a distribuição é o termo técnico para a separação de processos que foram indevidamente anexados.

A alternativa definiu a desapensação ou desanexação.

B) a reativação é o procedimento utilizado para remover documentos desnecessários de um volume ativo.

A reativação ocorre quando um processo que estava arquivado ou parado volta a tramitar.

C) desentranhamento é a retirada de folhas do processo para devolução ao dono ou para uso legal. 

Correta.

D) o acautelamento refere-se ao ato de destruir documentos que perderam o prazo de validade jurídica.

A alternativa definiu a eliminação ou descarte.

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