Q3952905Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
deficiência não é apenas um “problema de saúde”,
mas sim o resultado:
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Q3952903Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei da Escuta Protegida (Lei no
13.431/2017), quando uma criança relata uma
violência de forma espontânea para um educador
no abrigo, o procedimento correto é:
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Q3952902Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos
antes ou durante o período de abrigo, o
profissional de saúde ou educação deve seguir as
diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é:
Q3952893Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece regras sobre o acolhimento
institucional. Das alternativas abaixo, aquela que
apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a
seguinte:
Q3952892Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 101 do ECA, o educador
social, ao identificar que uma criança está com
seus direitos ameaçados por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsáveis, poderá
determinar a seguinte medida de proteção:
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Q3952891Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício de suas funções, o educador social
pode atuar no acompanhamento de adolescentes
em cumprimento de medidas socioeducativas em
meio aberto. No que diz respeito à liberdade
assistida, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) determina que:
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Q3952863Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora pública municipal de Arraial do
Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional
remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio
de ato administrativo publicado em 15 de agosto de
2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou
requerimento administrativo visando à revisão do
ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que
o prazo prescricional é de:
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Q3952862Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor que por um quinquênio ininterrupto não
houver se afastado do exercício de suas funções
terá direito à concessão automática de 3 meses de
licença.
A alternativa que indica corretamente o tipo de
licença descrito acima é:
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Entre as espécies de atos administrativos, aquele
destinado a especificar os mandamentos da lei,
caracterizado pela generalidade e abstração,
recebe a seguinte denominação:
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca
um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre
as quais está
No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados
incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de
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Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154,
inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem
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No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção,
extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
possui características importantes, como
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