O ECA estabelece regras sobre o acolhimento
institucional. Das alternativas abaixo, aquela que
apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a
seguinte:

Question

O ECA estabelece regras sobre o acolhimento
institucional. Das alternativas abaixo, aquela que
apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a
seguinte:  Alternativa A: a permanência da criança em programa de
acolhimento institucional não deverá se
prolongar por mais de 18 meses, salvo
comprovada necessidade  Ou Alternativa B: o acolhimento institucional é uma medida
de caráter definitivo, equivalente à perda
do poder familiar   Ou Alternativa C: a falta de recursos materiais da família é
motivo suficiente e exclusivo para a
determinação do acolhimento  Ou Alternativa D: o educador social pode decidir, de forma
autônoma e sem ordem judicial, o
momento do desligamento da criança do
abrigo

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a permanência da criança em programa de
acolhimento institucional não deverá se
prolongar por mais de 18 meses, salvo
comprovada necessidade  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 2º: "A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária." A alternativa A corresponde a essa regra legal e, por isso, é a correta.Tema central: Acolhimento institucionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a limitação temporal prevista no art. 19, § 2º, do ECA para a permanência em acolhimento institucional, admitindo exceção apenas nos termos legais.BErradaEstá errada porque contraria a natureza jurídica do acolhimento institucional. O ECA, art. 101, § 1º, dispõe: "O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade." Portanto, o acolhimento não é definitivo e não equivale, por si só, à perda do poder familiar.CErradaEstá errada porque trata a pobreza como fundamento autônomo para afastamento familiar, o que o ECA rejeita. O art. 23, caput, estabelece: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Pela base, isso impede afirmar que a falta de recursos materiais seja motivo suficiente e exclusivo para determinar acolhimento institucional.DErradaEstá errada por violação de competência. O art. 101, § 2º, do ECA prevê: "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária (...)." Além disso, o art. 19, § 1º, determina reavaliação periódica com decisão fundamentada da autoridade judiciária. Logo, o educador social não pode decidir autonomamente o desligamento da criança do abrigo.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: tomar o prazo de 18 meses como tema acessório e não como regra legal expressa; confundir acolhimento com perda do poder familiar; supor que pobreza basta para afastamento; e atribuir ao educador social uma competência decisória que é da autoridade judiciária.Dica para questões semelhantesEm acolhimento institucional, primeiro verifique a natureza da medida: o ECA a qualifica como provisória e excepcional.Se aparecer prazo de permanência, lembre a regra do art. 19, § 2º: 18 meses, com exceção apenas por necessidade comprovada e fundamentação judicial.Se a alternativa usar pobreza como motivo bastante para afastamento, elimine-a com base no art. 23 do ECA.Quando a questão tratar de afastamento, manutenção, reavaliação ou desligamento do acolhimento, confira a competência: a decisão é da autoridade judiciária.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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