O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se...

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Q3952862
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 768/1992 do Município de Arraial do Cabo, art. 158: "Artigo 158º - O servidor que por um quinquênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 03 (três) meses de licença por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício." O enunciado reproduz essa hipótese legal, razão pela qual a alternativa correta é a que indica licença-prêmio por assiduidade.

Tema central: Licença-prêmio por assiduidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A licença especial para fins de aposentadoria tem disciplina diversa. Segundo o art. 164, ela surge quando, "Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria", o servidor passa a ser considerado em licença especial remunerada. O enunciado não fala em requerimento de aposentadoria nem em decurso de 30 dias, mas em quinquênio ininterrupto sem afastamento do exercício.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o estatuto municipal trata essa hipótese na Seção X como "Licença Prêmio por Assiduidade", e o art. 136, IX, prevê expressamente: "Artigo 136º - Será concedida ao servidor licença: (...) IX – prêmio por assiduidade;". Além disso, o art. 158 descreve exatamente o fato gerador narrado: quinquênio ininterrupto sem afastamento do exercício, com concessão automática de 3 meses. Portanto, a nomenclatura jurídica correta da licença descrita é licença-prêmio por assiduidade.
C
Errada
Incorreta. A licença para tratar de interesses particulares tem fato gerador e efeitos distintos: depende de concessão ao servidor estável, é sem remuneração e pode durar até 2 anos consecutivos, conforme a base. Não decorre de assiduidade, não é automática e não corresponde ao direito de 3 meses após quinquênio sem afastamento.
D
Errada
Incorreta. A licença para desempenho de mandato classista exige como fato gerador o exercício de mandato em entidade classista. Sua duração fica vinculada ao mandato, e não a quinquênio de efetivo exercício sem afastamento. O critério jurídico que exclui a alternativa é a total diferença entre os requisitos legais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a expressão do art. 158, "licença por assiduidade", e o nome da seção legal, "Licença Prêmio por Assiduidade". São a mesma hipótese normativa, e a alternativa correta usa a denominação sistemática do estatuto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo, identifique a espécie jurídica pelo nome dado no próprio estatuto.
  • Diferencie as licenças pelo fato gerador: assiduidade por quinquênio, protocolo de aposentadoria, interesse particular ou mandato classista.
  • Se houver coincidência entre prazo, requisito e efeito da norma com o enunciado, essa correspondência literal normalmente resolve a questão.
  • Não confunda licença ligada a tempo de serviço com licença ligada a aposentadoria; o requisito legal é diferente.

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