De acordo com o art. 101 do ECA, o educador social, ao iden...

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Q3952892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 101 do ECA, o educador social, ao identificar que uma criança está com seus direitos ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, poderá determinar a seguinte medida de proteção:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 98, II: "Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: [...] II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;" e Lei nº 8.069/1990, art. 101, VI: "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;". Como o enunciado descreve ameaça aos direitos da criança por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, a medida prevista no art. 101 que corresponde ao gabarito é a da alternativa D.

Tema central: Medidas protetivas do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque regime de semiliberdade não integra o rol de medidas de proteção do art. 101. Segundo a base, trata-se de medida socioeducativa do art. 112, V, aplicável ao adolescente autor de ato infracional. Além disso, a formulação "por tempo indeterminado" não corresponde à lógica legal indicada na base.
B
Errada
Errada porque prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa, não medida de proteção do art. 101. Também não há, na base, previsão dessa providência como medida aplicável aos pais ou responsáveis na forma descrita. O erro está na natureza da medida e no destinatário.
C
Errada
Errada porque internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa do art. 112, VI, vinculada à prática de ato infracional, e não medida protetiva para hipótese de ameaça ou violação de direitos por abuso ou omissão dos pais. Além disso, a finalidade de "correção disciplinar imediata" não encontra amparo no ECA, conforme a base.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente uma medida de proteção prevista no art. 101, VI, do ECA: a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. A hipótese narrada é a do art. 98, II, que autoriza a aplicação de medidas protetivas quando os direitos da criança forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Pegadinha da questão
A banca misturou medidas de proteção do art. 101 com medidas socioeducativas do art. 112 e com providências sem previsão no rol pertinente, tentando fazer o candidato ignorar que o enunciado remete expressamente ao art. 101 do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado citar o art. 101, confira as alternativas apenas à luz do rol de medidas protetivas, sem importar medidas do art. 112.
  • Quando a ameaça ou violação decorrer de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, identifique primeiro a hipótese do art. 98, II e só depois procure a medida correspondente no art. 101.
  • Semiliberdade, internação e prestação de serviços à comunidade, pela base, apontam para medidas socioeducativas, não para medidas protetivas.
  • Em questão resolvida por literalidade legal, a alternativa correta costuma ser a que coincide com a redação do dispositivo pertinente.

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