Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos
antes ou durante o período de abrigo, o
profissional de saúde ou educação deve seguir as
diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é:

Question

Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos
antes ou durante o período de abrigo, o
profissional de saúde ou educação deve seguir as
diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é: Alternativa A: opcional, dependendo da vontade dos pais
ou responsáveis  Ou Alternativa B: obrigatória ao Conselho Tutelar, sob pena
de infração administrativa em caso de
omissão   Ou Alternativa C: obrigatória e exclusiva da polícia, não
cabendo aos profissionais do abrigo
qualquer ação  Ou Alternativa D: necessária apenas se houver provas
físicas visíveis

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] obrigatória ao Conselho Tutelar, sob pena
de infração administrativa em caso de
omissão   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput: "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." Como o enunciado trata de suspeita de maus-tratos contra criança, incide o dever legal de comunicação ao Conselho Tutelar; além disso, o art. 245 do ECA prevê infração administrativa por omissão dos profissionais legalmente abrangidos.Tema central: Comunicação ao Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 13 do ECA não condiciona a comunicação à vontade dos pais ou responsáveis. Ao contrário, impõe dever legal: os casos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo da disciplina legal aplicável. O art. 13 do ECA torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos. E o art. 245 do ECA estabelece que deixar de comunicar esses casos configura infração administrativa, punida com multa, para médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche. Há, portanto, suporte legal para a obrigatoriedade da comunicação e para a sanção pela omissão, nos limites subjetivos do art. 245.CErradaIncorreta. O destinatário legal expresso da comunicação é o Conselho Tutelar da respectiva localidade, conforme o art. 13 do ECA. Além disso, a expressão "sem prejuízo de outras providências legais" afasta a tese de exclusividade policial.DErradaIncorreta. O dever de comunicar surge já na suspeita, não apenas quando houver prova física visível. O art. 13 do ECA usa expressamente a fórmula "suspeita ou confirmação".Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suspeita e prova: o ECA exige comunicação já na suspeita e fixa como destinatário o Conselho Tutelar, não a vontade da família nem exclusivamente a polícia.Dica para questões semelhantesSe o ECA mencionar "suspeita ou confirmação", não exija prova física visível para reconhecer o dever de comunicar.Quando a questão perguntar a quem se comunica maus-tratos contra criança ou adolescente, o destinatário legal central do art. 13 é o Conselho Tutelar.Se a alternativa tratar da omissão do profissional, confira se há previsão de infração administrativa no art. 245 e observe que ele descreve categorias profissionais específicas.

Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos antes ou du...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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