Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos antes ou du...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |
Q3952902
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos
antes ou durante o período de abrigo, o
profissional de saúde ou educação deve seguir as
diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput: "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." Como o enunciado trata de suspeita de maus-tratos contra criança, incide o dever legal de comunicação ao Conselho Tutelar; além disso, o art. 245 do ECA prevê infração administrativa por omissão dos profissionais legalmente abrangidos.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 13 do ECA não condiciona a comunicação à vontade dos pais ou responsáveis. Ao contrário, impõe dever legal: os casos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo da disciplina legal aplicável. O art. 13 do ECA torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos. E o art. 245 do ECA estabelece que deixar de comunicar esses casos configura infração administrativa, punida com multa, para médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche. Há, portanto, suporte legal para a obrigatoriedade da comunicação e para a sanção pela omissão, nos limites subjetivos do art. 245.
C
Errada
Incorreta. O destinatário legal expresso da comunicação é o Conselho Tutelar da respectiva localidade, conforme o art. 13 do ECA. Além disso, a expressão "sem prejuízo de outras providências legais" afasta a tese de exclusividade policial.
D
Errada
Incorreta. O dever de comunicar surge já na suspeita, não apenas quando houver prova física visível. O art. 13 do ECA usa expressamente a fórmula "suspeita ou confirmação".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspeita e prova: o ECA exige comunicação já na suspeita e fixa como destinatário o Conselho Tutelar, não a vontade da família nem exclusivamente a polícia.
Dica para questões semelhantes
- Se o ECA mencionar "suspeita ou confirmação", não exija prova física visível para reconhecer o dever de comunicar.
- Quando a questão perguntar a quem se comunica maus-tratos contra criança ou adolescente, o destinatário legal central do art. 13 é o Conselho Tutelar.
- Se a alternativa tratar da omissão do profissional, confira se há previsão de infração administrativa no art. 245 e observe que ele descreve categorias profissionais específicas.
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