Fundamento decisivo: A descrição do enunciado corresponde ao ato administrativo normativo, pois se trata da espécie que veicula comandos gerais e abstratos destinados a explicitar, complementar ou viabilizar a execução da lei; por isso, entre as alternativas, a correta é a letra D.

• Se o enunciado mencionar comandos gerais e abstratos para complementar ou explicitar a lei, pense em ato normativo.
• Exclua ato punitivo quando a função descrita não for sancionar infração.
• Exclua ato negocial quando o enunciado não tratar de consentimento administrativo ou situação individual concreta.
• Exclua ato enunciativo quando houver criação de disciplina geral, porque essa espécie apenas declara, certifica ou opina.