Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado...

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Q3952859
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952859 Direito Administrativo
Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A descrição do enunciado corresponde ao ato administrativo normativo, pois se trata da espécie que veicula comandos gerais e abstratos destinados a explicitar, complementar ou viabilizar a execução da lei; por isso, entre as alternativas, a correta é a letra D.

Tema central: Ato administrativo normativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Ato punitivo é o que impõe sanção administrativa em razão de infração administrativa ou funcional. Seu critério jurídico é sancionatório, não a edição de comandos gerais e abstratos para complementar a lei.
B
Errada
Incorreta. Ato negocial é manifestação de consentimento da Administração ou disciplina situação individual do administrado, como nos atos de efeito individual e concreto. Falta a essa espécie o traço decisivo exigido no enunciado: generalidade e abstração.
C
Errada
Incorreta. Ato enunciativo apenas declara, certifica ou emite opinião sobre fatos ou situações, como certidões, atestados e pareceres. O erro está em atribuir a ele conteúdo normativo geral e abstrato, que ele não possui.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à espécie de ato administrativo que possui conteúdo geral e abstrato e serve para explicitar ou especificar os mandamentos da lei. Esse é precisamente o conceito de ato normativo adotado na classificação tradicional mencionada na base, razão pela qual a descrição do enunciado coincide de modo direto com essa categoria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato normativo e ato enunciativo: o verbo “especificar” pode induzir erro, mas o dado decisivo é que o enunciado fala em generalidade e abstração, características próprias do ato normativo, não de simples declaração ou certificação.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar comandos gerais e abstratos para complementar ou explicitar a lei, pense em ato normativo.
  • Exclua ato punitivo quando a função descrita não for sancionar infração.
  • Exclua ato negocial quando o enunciado não tratar de consentimento administrativo ou situação individual concreta.
  • Exclua ato enunciativo quando houver criação de disciplina geral, porque essa espécie apenas declara, certifica ou opina.

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Comentários

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Punitivo: aplica sanções a quem comete infrações administrativas.

Negocial: manifesta concordância da Administração com pedido do particular.

Enunciativo: apenas declara ou certifica fatos, sem gerar efeitos jurídicos.

Normativo: cria regras gerais e abstratas para complementar a lei.

Atos Normativos: São aqueles que contêm um comando geral e abstrato, visando a correta aplicação da lei. Eles não inovam originariamente no ordenamento jurídico (pois isso é função da lei), mas expedem normas complementares para detalhar e especificar os mandamentos legais, permitindo sua execução fiel. Exemplos comuns citados indiretamente nas fontes incluem os decretos e regulamentos.

A - Punitivo: São atos que visam aplicar sanções a servidores ou particulares, como uma multa ou advertência, possuindo efeitos concretos e específicos, e não gerais e abstratos.

B - Negocial: São atos praticados em situações onde a vontade do particular coincide com a da Administração para a obtenção de um benefício ou direito, como a concessão de uma licença.

C - Enunciativo: São atos que se limitam a certificar, declarar ou atestar um fato ou situação preexistente (como certidões), sem impor comandos de conduta ou especificar mandamentos de lei de forma abstrata

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