Das alternativas abaixo, aquela que apresenta
uma afirmativa verdadeira a respeito das leis
orçamentárias é a seguinte:

Question

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta
uma afirmativa verdadeira a respeito das leis
orçamentárias é a seguinte:  Alternativa A: a iniciativa da lei orçamentária anual e do
plano plurianual compete ao Poder
Legislativo Municipal  Ou Alternativa B: a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração Ou Alternativa C: a lei orçamentária anual estabelecerá, de
forma setorizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração   Ou Alternativa D: o plano plurianual compreenderá os
orçamentos fiscal e de investimento da
administração

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa B reproduz o conteúdo constitucional da LDO e, por isso, é a correta.Tema central: Leis orçamentárias constitucionaisAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por erro de iniciativa legislativa. A Constituição Federal, art. 165, caput, I, dispõe: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;" e o art. 165, caput, III, dispõe: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais." Logo, PPA e LOA são de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo Municipal.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo constitucional da LDO. O art. 165, § 2º, da Constituição Federal atribui expressamente à lei de diretrizes orçamentárias a função de compreender as metas e prioridades da administração e orientar a elaboração da LOA. Portanto, a afirmação é verdadeira mesmo sem esgotar todos os elementos da LDO.CErradaEstá incorreta porque atribui à LOA conteúdo que pertence ao PPA e ainda altera a expressão constitucional. A Constituição Federal, art. 165, § 1º, estabelece: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Portanto, diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada são conteúdo do PPA, não da LOA; além disso, a alternativa usa "setorizada", quando o texto constitucional diz "regionalizada".DErradaEstá incorreta porque desloca para o PPA conteúdo próprio da LOA. A Constituição Federal, art. 165, § 5º, dispõe: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." Logo, os orçamentos fiscal e de investimento integram a LOA, não o PPA.Pegadinha da questãoA banca misturou o conteúdo típico de cada lei orçamentária: metas e prioridades são da LDO; diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada são do PPA; orçamento fiscal e de investimento são da LOA; e a iniciativa dessas leis é do Executivo, não do Legislativo.Dica para questões semelhantesAssocie cada lei ao seu núcleo constitucional: PPA = diretrizes, objetivos e metas; LDO = metas e prioridades e orientação da LOA; LOA = orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.Se a alternativa tratar de iniciativa de PPA, LDO ou LOA, a regra é Poder Executivo, conforme o art. 165 da Constituição.Quando aparecer a expressão "de forma regionalizada", pense em PPA, não em LOA.Afirmação parcialmente descritiva da LDO não fica errada só por não trazer todo o § 2º do art. 165; basta que o trecho afirmado seja verdadeiro.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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