Fundamento decisivo: Decreto nº 6.949/2009, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 30, item 5, alíneas a e e: “5. A fim de que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para: a) Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis; (...) e) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.” Somado ao ECA, art. 4º, caput (“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a (...) ao esporte, ao lazer...”) e art. 71 (“A criança e o adolescente têm direito a (...) lazer...”), isso impõe que o acesso ao lazer da criança com deficiência acolhida seja garantido de forma inclusiva e acessível, e não restringido, tratado como opcional ou segregado.

• Se o enunciado combinar ECA e deficiência, verifique se a solução respeita direito fundamental mais inclusão, nunca restrição ou segregação.
• No ECA, lazer não é atividade secundária: é direito expressamente assegurado e deve ser efetivado com absoluta prioridade.
• Na Convenção, a chave decisiva é “igualdade de oportunidades” e “igualdade de condições”; alternativas que separem, limitem ou facultem o acesso tendem a estar erradas.