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Q3952891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício de suas funções, o educador social pode atuar no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No que diz respeito à liberdade assistida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 118 e 119: "Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. [..] § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. [..] Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: [..] II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;"

Tema central: Liberdade assistida no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 118, § 2º, do ECA. A liberdade assistida não tem duração máxima de 3 meses; a lei fixa prazo mínimo de 6 meses e admite expressamente que a medida seja prorrogada, revogada ou substituída.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com o art. 119, II e III, do ECA, que atribui ao orientador da liberdade assistida a supervisão da frequência e do aproveitamento escolar do adolescente e a atuação voltada à sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho.
C
Errada
Incorreta porque cria requisitos inexistentes no ECA. A lei não limita a liberdade assistida a adolescentes de até 16 anos incompletos nem a vincula exclusivamente a atos infracionais graves. O critério legal é outro: a medida será adotada quando se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
D
Errada
Incorreta porque confunde liberdade assistida com semiliberdade. A liberdade assistida é medida socioeducativa em meio aberto e não impõe, por si, afastamento do convívio familiar nem transferência imediata para casa de semiliberdade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime jurídico da liberdade assistida e o de medidas mais restritivas, além de trocar o prazo mínimo legal por um prazo máximo inexistente.
Dica para questões semelhantes
  • Em liberdade assistida, memorize o núcleo do art. 118: acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
  • Se a alternativa falar em prazo, confira o dado decisivo do ECA: mínimo de 6 meses, com possibilidade de prorrogação.
  • Quando aparecerem escola e profissionalização, isso aponta para os encargos do orientador no art. 119, II e III.
  • Desconfie de alternativas que associem liberdade assistida a afastamento da família ou semiliberdade, porque são regimes distintos.

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prazo mínimo de 6 meses

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